O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal instaure inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial — um rombo identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de R$ 694,6 milhões. Não é um escândalo qualquer: é a continuação do combate técnico e político contra o famigerado “orçamento secreto” que vinha servindo como caixa de desvios e clientelismo para a direita e seus aliados. Quem achava que essa sujeira ia passar embaixo do tapete, enganou-se.
Decisão do STF
Na ADPF 854, Dino mandou ao TCU que identifique, por estado, as emendas irregulares e encaminhe as informações às superintendências da PF para abertura de inquérito. “A execução das emendas deve respeitar limites constitucionais e desvios de finalidade podem configurar crime” — Flávio Dino. É um recado claro: a impunidade tem prazo de validade. E que não se enganem os privatistas de plantão e seus patrocinadores bilionários; transparência e controle social não combinam com seus planos de rapina das estatais!
O Estado explica e o TCU contabiliza: no Orçamento de 2025 estão previstos R$ 50 bilhões em emendas — dinheiro público que merece ser fiscalizado com lupa e não desperdiçado em artimanhas de gabinete. Quem devia trabalhar pelo povo, precisa prestar contas ao povo — e ponto final.
Outros pontos da decisão
Além de dar o pontapé inicial nas investigações, Dino determinou uma série de medidas práticas para evitar que a farra continue:
– Cobrou da Advocacia-Geral da União e dos ministérios um cronograma para analisar as prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024;
– Mandou à Controladoria-Geral da União auditar repasses à Associação Moriá, já alvo de denúncias;
– Exigiu que Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste criem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para “contas de passagem” ou saques em espécie;
– Instituiu que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses das emendas individuais deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), aumentando a rastreabilidade.
Transparência não é favor: é obrigação. E essas medidas dificultam justamente o que a direita mais gosta — o jogo das sombras, a transferência opaca, a velha política do toma-lá-dá-cá que alimenta redes de corrupção e privatização.
Contextualizar é preciso: desde 2022 o STF tem cortado o cordão umbilical das chamadas “emendas de relator” (RP9), que mantinham o tal orçamento secreto. A decisão de Dino é parte desse acompanhamento contínuo para garantir que a execução orçamentária respeite a lei e o interesse público. Mais do que tecnicismo jurídico, trata-se de política: quem defende o patrimônio público, as estatais e a soberania nacional precisa arrancar da agenda os métodos predatórios da direita.
Pergunto a quem lucra com o caos: achavam que o jogo ia continuar igual? Achavam que o país caberia nas gavetas de offshores e nos bolsos de banqueiros? A fiscalização voltou e trouxe as ferramentas para seguir o dinheiro até onde dói: nos cofres dos que tentaram privatizar tudo.
A operação de transparência do STF é uma conquista da democracia e uma ferramenta para a luta popular. Mas supervisionar não é suficiente: é preciso também arrancar politicamente as bases que sustentam a farra. Lutemos por controle social efetivo, por estatais fortes e pela continuidade de políticas públicas que priorizem o povo — e não os lucros dos bilionários e a sanha privatizante da direita. O combate ao orçamento secreto continua, e não haverá trégua enquanto o tesouro público for tratado como pomada de rachadinha.
