A partir desta segunda-feira (1º), decisões judiciais que proíbem pessoas de frequentar estádios passam a ser registradas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). A mudança promete transformar uma colcha de retalhos de ordens locais em um sistema único, acessível em tempo real, capaz de barrar torcedores problemáticos em qualquer arena do país. É uma ferramenta do Estado — e bem-vinda quando bem empregada — para desarmar a violência organizada e o amadorismo que antes permitia que arruaceiros circulassem de estádio em estádio como se nada tivesse acontecido. Mas será que quem controla esse banco vai usá-lo para segurança pública ou para fiscalizar movimentos populares e perseguições políticas? Quem garante que a bolha da direita não vai querer transformar cada partida em palco de vigilância permanente?
Como funciona
Até agora, ordens dos Juizados do Torcedor ficavam restritas ao estado de origem e eram repassadas apenas às secretarias locais de segurança. Resultado: um torcedor proibido em Goiás podia entrar no Maracanã e seguir aprontando. Com a integração ao BNMP 3.0, essas decisões passam a compor um banco que já reúne dados de pessoas presas, procuradas ou submetidas a medidas cautelares. As forças de segurança terão acesso em tempo real e poderão consultar quem está impedido de acessar arenas esportivas, além de usar câmeras de reconhecimento facial para reforçar a fiscalização. Uma rede nacional para impedir que baderneiros circulem livremente — necessário!
“A padronização do registro dos mandados de restrição vai permitir atuação mais ágil, coordenada e eficaz entre o Judiciário, as forças de segurança pública, o Ministério Público e os clubes”, afirmou Caputo Bastos, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do grupo de trabalho Paz nas Arenas.
Não é exagero: a integração evita que decisões fiquem guardadas em gavetas digitais de estados diferentes, criando um controle mínimo sobre reincidência e permitindo ação conjunta entre tribunais e polícia. Em tempos de ódio organizado e milícias de camisa de time, alguma coordenação é urgente. E antes que venham os mesmos de sempre gritar contra “mais Estado”: quem protege o povo e suas festas populares se não o próprio Estado? Está claro que só o fortalecimento das instituições públicas pode barrar o caos promovido pela direita que cultua a violência.
Prazo das medidas
As restrições têm duração máxima de 12 meses, podendo ser prorrogadas por decisão judicial. Quando o prazo expira, o sistema alerta o Juizado do Torcedor responsável, que decidirá se estende a proibição. O objetivo é que nada caia no esquecimento e que torcedores reincidentes sejam identificados e punidos de forma coerente com a lei. Mais transparência e menos impunidade nas arquibancadas — simples assim.
“Hoje não temos esse controle de quantas decisões estão em vigor. Agora, todos os dados estarão disponíveis em tempo real”, disse o juiz Antonio Alberto Faiçal Júnior, colaborador do CNJ.
O que fazem os Juizados do Torcedor
Criados para dar mais agilidade à Justiça em dias de jogo, os juizados tratam de cambismo, violência em estádios, tumultos, desacato a autoridades, porte de drogas e até demandas cíveis ligadas a direitos do consumidor, como compra de ingressos. Com a integração ao BNMP 3.0, a expectativa do CNJ é dar mais efetividade às punições e ampliar a segurança em eventos esportivos de todo o país. É uma boa notícia para torcedoras e torcedores que querem assistir às partidas sem correr o risco de virar alvo de violência política ou de torcidas-organizadas com DNA paramilitar.
Não se trata apenas de tecnologia; trata-se de política pública. Em um país onde grupos de direita tentam normalizar a agressão e onde privatizações vorazes esvaziam as instituições, fortalecer o sistema público de justiça e segurança é uma escolha de lado — e é um lado que defendemos. Que esse mecanismo sirva para proteger a festa popular do futebol, garantir que os estádios voltem a ser espaços de alegria e não trincheiras, e que seja usado com responsabilidade pelaquelas instituições voltadas para o bem comum — incluindo governos e lideranças alinhadas com a luta por mais democracia e soberania popular. Que não se transforme em mais uma ferramenta de controle seletivo contra os que lutam por direitos.
