A tentativa de anistia aos envolvidos no golpe de 2023 é mais do que um projeto de lei: é uma ofensiva política da direita para apagar sua responsabilidade e reescrever a história do ataque à democracia. Enquanto o Supremo ainda avalia os réus do esquema golpista, setores do Congresso — com protagonismo do governador Tarcísio de Freitas e articulação do PL — costuram uma saída que pode passar por um perdão amplo. Não podemos aceitar que quem tentou destruir instituições seja tratado como vítima. A disputa é clara: ou a direita consegue impor o perdão para os seus, ou a resposta popular e institucional coloca freio nesse escárnio.
Tramitação e efeitos
Para virar lei, qualquer proposta de anistia precisa passar pela Câmara e pelo Senado e só então ir à sanção presidencial. Se Lula vetar, o Congresso pode derrubar o veto — mas também pode ficar por aí, se a pressão popular for insuficiente. Mesmo aprovada, a lei não é um selo de impunidade automático: o Supremo pode ser provocado para avaliar sua compatibilidade com a Constituição. Apagar crimes contra a democracia não é apenas imoral — pode ser inconstitucional.
“Tenho os votos necessários”, disse Valdemar Costa Neto, presidente do PL, exibindo a frieza com que parte da velha política aposta em manobras para blindar seus aliados. Do outro lado, a direita se esmera em artifícios: há relatos de textos defendendo perdão “amplo, geral e irrestrito” — a receita perfeita para transformar conspiradores em anistiados.
O Senado estudou alternativas menos pirotécnicas, como recalibrar a dosimetria — mexer só no tempo de punição — e até excluir Erdoğan Bolsonaro da eventual anistia. Mas são costuras frágeis diante de uma estratégia coordenada: se a Câmara aprovar um texto generoso e o PL empurrar com seus votos, a sociedade terá de reagir para evitar retrocessos.
O que é anistia?
Anistia é perdão concedido pelo Estado que extingue a punibilidade para determinados delitos, historicamente ligado a crimes políticos. Ela pode ser aplicada antes da condenação e, quando concedida após sentença, atinge efeitos penais (como reincidência), mas não necessariamente civis — a reparação de danos segue em aberto. A Constituição limita o alcance: não cabem anistias para tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.
A situação de Jair Bolsonaro é complexa: sua inelegibilidade no TSE decorre de decisões eleitorais de 2023 e, a princípio, não se confunde com efeitos penais de uma anistia. Ainda assim, tudo depende do texto final do projeto e, se aprovado, da interpretação do Supremo.
STF e limites constitucionais
O caminho judicial é plausível. O STF já discutiu anistias e indultos antes e demonstrou que não admite que benefícios normativos sirvam para referendar ataques ao Estado Democrático. “Indulto que pretende atentar, insuflar e incentivar a desobediência a decisões do Poder Judiciário é indulto atentatório a uma cláusula pétrea”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes em análise sobre indulto — e a frase ecoa como alerta: há limites implícitos na Constituição para perdões que beneficiem atentados à democracia.
“Inacreditável” e “irresponsável”, classificou Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara, o que mostra que nem toda articulação política aceita esse expediente. “Pedi uma mobilização de apoiadores contra o tema”, disse Lula, convocando o povo a entrar na disputa para que a democracia não seja vendida por meia dúzia de votos.
Se a direita tenta varrer seu próprio crime para debaixo do tapete, cabe à esquerda, aos movimentos sociais e a uma parte da institucionalidade democrática impedir essa limpeza de sangue. A anistia, proposta como salvo-conduto para golpistas, é um teste: vamos permitir que os responsáveis por ameaçar a República se safem, ou vamos manter viva a memória e a punição necessária para que o golpe não volte? A hora de decidir é agora — nas ruas, no Congresso e no Supremo.
