O voto divergente do ministro Luiz Fux no julgamento da ação penal contra Jair Bolsonaro e sete aliados na Primeira Turma do STF acendeu um novo foco de tensão jurídica — e política. Enquanto a direita atropela instituições e tenta se proteger com recursos e ardis, o tribunal decide não apenas destinos penais, mas o ritmo das batalhas democráticas no país. O entendimento de Fux pode abrir caminho para manobras defensivas que prolonguem o processo, mas não nos iludamos: é hora de entender as regras do jogo para seguir na pressão contra o bolsonarismo e construir uma alternativa popular real.
“Ninguém pode ser punido por convicções morais, vale o que a lei penal prevê” — disse o ministro Luiz Fux durante o julgamento. Esse posicionamento, traduzido em voto divergente, tem consequências práticas: se houver pelo menos dois votos pela absolvição, as defesas podem buscar embargos infringentes. Na arena jurídica, cada voto é munição; e Fux acabou de abrir uma fresta que a turma de defesa vai tentar ampliar.
O que são embargos infringentes?
Embargos infringentes são um recurso que reapareceu com força desde o Mensalão: servem quando a decisão não é unânime — quando há divergências relevantes. Em linguagem institucional, o STF admite esse recurso “quando caracterizada divergência relevante, a ponto de gerar dúvida razoável sobre o acerto da decisão”. (STF) Ou seja: não basta uma crítica formal, precisa haver dúvida substancial sobre o veredito.
Originalmente o instrumento era pensado para o plenário de 11 ministros, e a regra exigia pelo menos quatro votos divergentes; com a prática, o tribunal estendeu o instituto para as turmas. Hoje, nas turmas (compostas por cinco ministros), a admissão de embargos infringentes depende de, pelo menos, dois votos pela absolvição — o que permite às defesas tentar reabrir discussão sobre pontos do julgamento.
Um exemplo prático: o ministro Alexandre de Moraes rejeitou embargos da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, que pichou “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça” no caso do 8 de Janeiro. “Perdeu, mané” virou até símbolo de deboche, mas, no procedimento, as defesas não obtiveram um voto de absolvição suficiente para alimentar os infringentes. Logo, nem sempre a esperança de protelar se transforma em caminho viável.
O que são embargos de declaração?
Já os embargos de declaração têm função técnica: apontar obscuridade, contradição ou omissão na decisão. São julgados pela mesma turma e, na maioria dos casos, servem apenas para clarificar, sem alterar o resultado. Exceções existem — e, em situações raras, esses embargos podem modificar trechos decisórios, reduzir penas ou até extinguir punições. Mas não se pode contar com eles como milagre: são remédio técnico, não revolução política.
Por que o placar importa?
O placar da Turma define qual arsenal jurídico ficará disponível:
– Se os cinco ministros condenarem, fim de linha para infringentes.
– Se houver somente um voto pela absolvição, também não cabe infringentes.
– Se houver dois votos pela absolvição, abre-se a porta para que as defesas tentem os embargos infringentes — e o processo pode se alongar.
Para quem enfrenta o bolsonarismo, esse barulho processual é previsível: a tentativa de usar brechas jurídicas para ganhar tempo e desgaste público. Mas a luta não é só de tribunais — é política. Devemos pressionar por julgamentos céleres e transparentes, defender as instituições e empurrar a agenda pública no sentido de restaurar direitos, fortalecer estatais e desmontar as estruturas de impunidade que permitiram o ataque à democracia.
Se a direita tenta escapar por recursos e manobras, que não nos falte organização popular e clareza estratégica. O STF decide questões cruciais, mas o futuro se joga nas ruas, nos sindicatos, nas lutas sociais e num projeto político que avance além das eleições. Lula e o PT têm um papel — e responsabilidade — de transformar essas vitórias institucionais em políticas que ataquem a raiz do poder econômico concentrado. Vamos pegar esse momento e empurrar para frente: justiça para os golpistas, redistribuição para o povo!
