O voto do ministro Luiz Fux para absolver Anderson Torres pela trama golpista não é apenas mais uma decisão técnica do Supremo: é um tapa na cara da memória democrática e um aceno político que protege quem estava do lado do golpe. Enquanto o país ainda digere as imagens de estradas bloqueadas, invasões a prédios públicos e a intenção clara de desmontar o Estado de Direito, a Primeira Turma caminha para uma decisão que cheira a impunidade. Quem achava que a justiça seria o muro intransponível contra o bolsonarismo se enganou — ou está sendo enganado deliberadamente.
O voto de Fux e o relativismo dos fatos
Fux abriu caminho para absolver Anderson Torres, argumentando que “não há qualquer documento, não há qualquer imagem, não há qualquer vídeo que comprove que o referido réu determinou ou planejou a abolição do Estado Democrático de Direito”. Em outras palavras: sem a fotografia do momento exato, tudo vira “dúvida” conveniente. O ministro também tratou participações em reuniões tidas pela Procuradoria-Geral da República como “protocolares” e relativizou as mensagens sobre o sistema eleitoral — como se desacreditar a urna não fizesse parte do mecanismo golpista.
Quanto às ações na Esplanada e aos episódios de 8 de janeiro de 2023, Fux disse que “o então secretário agiu de maneira adequada e o ‘protagonismo’ da segurança da Esplanada era da Polícia Militar”. Traduzindo para a língua comum: a culpa salta do aparelho golpista para o lado da segurança pública, como se as estrelas do complô fossem meros figurantes. Isso chega a ser cômico — não fosse trágico. Absolver é consolidação: um recado aos golpistas de plantão de que arriscar a democracia não terá custo real.
Fux já havia dado votos absolvendo também Jair Bolsonaro, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno, enquanto manteve condenações parciais apenas contra Braga Netto e Mauro Cid por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A divisão na turma é evidente, e o julgamento ainda não terminou — faltam Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Mas a tendência que se desenha alimenta um sentimento perigoso de anistia política.
PGR, provas e a defesa — o que está em jogo
A PGR sustenta que Anderson Torres participou das articulações golpistas e colaborou com organização criminosa. Na casa do ex-ministro, a Polícia Federal apreendeu a minuta de um decreto de estado de defesa que, segundo a acusação, integrava a base do plano de pressão sobre os militares. A defesa rebate com veemência: “A defesa de Torres nega que ele tenha escrito ou utilizado a minuta do golpe”, afirmando que o documento encontrado é diferente daquele apresentado por Bolsonaro a comandantes em dezembro de 2022. Ou seja: disputa de versões, numa arena onde o peso institucional e político pode valer mais que a verdade material.
Também pesam as ações da Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao Ministério da Justiça na época, que promoveu bloqueios e blitz em estradas para impedir eleitores de chegarem às urnas em 2022. Fux minimizou essas ações — o mesmo Fux que, em outras ocasiões, já mostrou um curioso senso de proporcionalidade quando o alvo é a direita.
Não é hora de recuar diante da narrativa oficial que busca limpar a biografia dos golpistas. Esse julgamento não é só sobre Anderson Torres: é sobre se o Brasil aceita ou não a cultura da impunidade política. E aqui cabe a pergunta óbvia: se o STF dá sinais de leniência, quem vai garantir que as instituições públicas sejam fortalecidas e que bilionários e privatistas não voltem a cobrar o preço da sua audácia?
Se Lula e o PT pretendem ser mais do que uma alternativa eleitoral, é tempo de transformar essas derrotas judiciais em mobilização popular, defender as estatais, blindar serviços públicos e impulsionar um projeto que enfrente a direita nas ruas e nas estruturas do Estado. A batalha pela verdade e pela punição dos responsáveis não pode ficar restrita a gabinetes. É preciso organizar, pressionar e lutar. Afinal, democracia não se negocia — derrota-se quando a sociedade se omite.
