A recente revisão da chamada PEC das Prerrogativas — já batizada com toda razão pela militância e pelas ruas de “PEC da Blindagem” — chega para maquiar uma aberração institucional com verniz de conciliação. A nova versão retira, por ora, a exigência de aval do Congresso para instaurar inquéritos contra deputados e senadores, mas mantém a exigência para a abertura de ação penal: ou seja, investigações podem começar, mas a punição só sai se o Parlamento autorizar. Traduzindo: a Câmara e o Senado ganham mais uma alavanca para proteger os seus, e a sociedade perde mais uma ferramenta de controle sobre a corrupção e o abuso de poder.
O que mudou na prática
O texto que circula prevê que a Casa de origem do parlamentar — Câmara ou Senado — terá 90 dias para votar se autoriza ou não a abertura de ação penal contra um deputado ou senador. Antes, quando existia regra semelhante, o prazo era um convite ao engavetamento indefinido: o Legislativo simplesmente arrastava os processos até o esquecimento. Agora, com prazo estabelecido, há um verniz de pressa — mas a essência segue a mesma: a autorização do Parlamento continua sendo barreira obrigatória antes que o Supremo possa levar adiante uma ação penal. É uma blindagem parlamentar, ponto final.
O relator do novo texto será o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) e a proposta deve ir a voto na Câmara ainda esta semana, com a reunião de líderes marcada para a terça (16). A estratégia é clara: dar prioridade à PEC da Blindagem para aprová-la antes de qualquer projeto de anistia. E falando em anistia, a anistia ampla, geral e irrestrita perdeu força e já não deverá passar pela Câmara — uma vitória parcial, que não apaga a gravidade do que está em jogo agora.
O texto original discutido exigia que o aval do Congresso para ações penais tivesse o apoio de dois terços da Casa. Esse quórum elevado é alvo de críticas — e com razão — porque cria um espaço amplo para o corporativismo parlamentar prevalecer, protegendo aliados, financiadores e os próprios conservadores que emergem como donos do Estado. Isso reabre as portas do corporativismo e sufoca a justiça.
Valdo Cruz: Ao admitir planejamento de golpe, Valdemar Costa Neto joga contra Tarcísio — uma observação que mostra como os interesses cruzados da direita tradicional, das bancadas fisiológicas e até de setores golpistas convivem entre si, prontos para negociar impunidade. Não é por acaso que o governo diz-se contra a proposta, mas admite que não tem condições de frear sua tramitação: o parlamento segue velho e corporativista, e a base fisiológica segue mandando.
Qual é o efeito prático? Simples: investigações iniciais poderão correr, mas a transformação desses inquéritos em processos judiciais dependerá da boa vontade de quem vota no Congresso. Quem tem dinheiro, blindagem e apoio partidário ganha tempo — e muitas vezes a impunidade. Quem sofre com a corrupção, com o desmonte dos serviços públicos, com as privatizações e com a pulverização do patrimônio público, fica sem resposta efetiva.
O PT e Lula, para além de alternativas eleitorais, têm papel central neste momento para articular uma resposta popular e institucional que funcione contra essa investida autoritária e corporativa. Nós, militância, movimentos sociais e sindicatos, precisamos pressionar nas ruas, nas redes e nos gabinetes. Não dá para aceitar que o Parlamento vire cofre de proteção para quem saqueia o país!
A PEC da Blindagem não é um detalhe técnico — é uma escolha política clara: proteger poderosos ou restaurar a capacidade do Estado de punir crimes de quem ocupa mandato. Que fique claro de que lado estamos. Mobilizar, ocupar o debate público e exigir que a soberania popular vença o corporativismo parlamentar é o mínimo. Se eles querem blindagem, que venham às urnas — e que respondam por isso nas eleições e nas ruas.
