O Supremo Tribunal Federal publicou a ata da sessão que condenou Jair Bolsonaro e outros réus pela trama golpista — um marco jurídico que, embora não encerre o processo, acende um sinal claro para a direita golpista: a conta está chegando. A maioria da Primeira Turma acompanhou a proposta da Procuradoria-Geral da República, e agora os gabinetes dos ministros têm até 20 dias para revisar os votos antes da elaboração do acórdão. É um passo chave no caminho para a responsabilização — ainda que a batalha jurídica siga longa.
Recursos
As defesas só poderão recorrer formalmente após a publicação do acórdão — que, regimentalmente, tem prazo de 60 dias para sair. A legislação prevê dois tipos principais de recursos: embargos de declaração e embargos infringentes. Os embargos de declaração servem para apontar contradições ou obscuridades na decisão e devem ser apresentados em 5 dias ao relator, Alexandre de Moraes, que pede parecer à PGR; a Procuradoria tem 15 dias para se manifestar, e depois o caso vai a julgamento colegiado na Primeira Turma. Importante lembrar que esses embargos suspendem o prazo para outros recursos — uma manobra procedural que pode atrasar, mas não anula o núcleo da decisão.
Os embargos infringentes, por sua vez, só são cabíveis se houver ao menos dois votos pela absolvição — condição que não ocorreu aqui, já que apenas o ministro Luiz Fux apresentou voto pela absolvição total ou parcial, a depender do réu. Ainda assim, algumas defesas, inclusive a de Bolsonaro, sinalizaram que vão tentar. “Entendendo que a proporcionalidade no plenário, pelo menos 4 votos, pode gerar a discussão se na turma um voto pode ser o suficiente”, disse Paulo Bueno, advogado da defesa. Essa tentativa de agarrar-se ao fio de palha da técnica jurídica é previsível: quando a ideologia falha, restam os recursos processuais.
Em termos práticos, as defesas têm 15 dias para apresentar embargos infringentes. Mesmo que, na maior parte dos casos, esses recursos não alterem o resultado, eles podem pedir efeito modificativo — buscando reduzir penas ou alegar, por exemplo, prescrição. Enquanto isso, a truculência política segue desnudada: quem tentou subverter a ordem constitucional agora enfrenta o labirinto do Direito que eles próprios tentaram boicotar.
Prisão
A execução da pena só se dá com o trânsito em julgado — isto é, quando não há mais recursos possíveis. No entendimento do STF, a prisão só será executada após a análise dos segundos embargos de declaração, justamente para coibir usos protelatórios de novos pedidos de esclarecimento. Bolsonaro, por ora, cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto por decisão de Moraes, em investigação que apura tentativa de interferência no processo por parte de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro. Com a condenação, a defesa pode pleitear que o tempo em prisão domiciliar seja contado como pena cumprida, mas o STF terá que decidir se isso é cabível, já que os processos são distintos, ainda que interligados.
Outro nome de destaque: o ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto foi condenado a 26 anos e cumpre prisão preventiva no Rio desde 14 de dezembro de 2024, acusado de obstruir as investigações da trama golpista. Situações assim mostram que o aparato golpista tinha ramificações profundas nas Forças Armadas e na burocracia estatal — um sintoma do perigo que a direita organizou no país.
“Brasil deu recado a candidatos autocratas” — Lula resumiu a leitura política no discurso à ONU, e quem acompanha a luta sabe que a democracia não se defende sozinha. Cabe a nós aprofundar a mobilização social e política, transformando vitórias judiciais em avanços concretos para o povo.
A batalha judicial seguirá, com protocolos, prazos e manobras jurídicas — mas não é só sobre tribunais: é sobre memória, responsabilização e sobre impedir que o bolsonarismo volte a ameaçar nossas instituições. Precisamos transformar essa etapa em impulso para um projeto popular real, que não negoceie estatais, que enfrente os bilionários que financiam a violência política e que coloque de pé um novo ciclo de lutas sociais e democráticas. O processo é longo — mas a história não perdoa quem tenta destruir a própria democracia.
