O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nesta quinta-feira (14) a versão final dos Dez Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais — um texto que tenta colocar rédeas mínimas num mercado digital que já foi largado às baratas pelos mesmos que adoram privatizar qualquer coisa que dê lucro e regulamentar nada que afete seus bolsos. A proposta nasceu em consulta pública, com contribuições de várias regiões e setores, e quer servir de base para um marco regulatório que, em tese, proteja direitos fundamentais, preserve o debate público e evite que os algoritmos transformem nossas vidas em produto para bilionários de direita.
Definição de redes sociais
O documento parte de uma definição técnica: plataformas digitais são sistemas que operam sobre infraestrutura da internet para intermediar relações entre atores diversos, com uso intensivo de dados e inteligência artificial. As redes sociais são um tipo específico dessas plataformas, cuja função principal é conectar pessoas e compartilhar conteúdos. Nelas, a circulação e a interação são mediadas por mecanismos automatizados — algoritmos de recomendação, perfilização, impulsionamentos pagos e publicidade direcionada — que aumentam o engajamento muitas vezes à custa da verdade e do interesse público. Esses mecanismos podem fortalecer a circulação democrática de informações — ou transformá-la num grande negócio para anúncios e manipulação política.
O Comitê reconhece os benefícios desse modelo, mas também os riscos: polarização, bolhas informacionais, desinformação e até promoção de violência. “Garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja os direitos fundamentais dos cidadãos e promova um ambiente digital mais transparente e seguro para todos, sem sufocar a inovação”, afirmou Renata Mielli, coordenadora do CGI.br. A fala é correta; falta agora converter intenção em poder público e regulação efetiva — coisa que a direita, quando governou, fez questão de sabotar com campanhas neoliberais e suas amarras ao capital privado.
Os 10 princípios
O texto apresenta dez diretrizes que deveriam guiar qualquer regulação das redes sociais no Brasil. Entre os pontos centrais estão: respeito ao Estado Democrático de Direito e à soberania, proteção dos direitos humanos e da liberdade de expressão sem naturalizar discurso de ódio, autodeterminação informacional para que o usuário decida sobre seus dados, e integridade da informação para combater desinformação e preservar registros históricos. Outros princípios falam de inovação inclusiva, transparência algorítmica, interoperabilidade e portabilidade de dados, prevenção de riscos e responsabilização, proporcionalidade regulatória conforme o porte das plataformas, e governança multissetorial com participação social real. Não se trata apenas de regular as empresas, mas de recuperar a internet para o interesse público e para a soberania nacional.
Ameaças óbvias rondam o processo: se permitirmos que os interesses dos monopólios digitais e dos bilionários de direita orientem a implementação dessas regras, teremos um documento bonito no papel e vazio na prática. Precisamos, ao contrário, de ferramentas que reforcem a capacidade do Estado e da sociedade de fiscalizar, auditar e punir abusos — e de impulsionar alternativas públicas e cooperativas ao modelo baseado em captura de dados.
Histórico de atuação
O CGI.br tem tradição nesse campo: em 2009 publicou o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet, que inspirou o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Agora, o novo conjunto de princípios pretende orientar soluções regulatórias alinhadas ao interesse público. “Constatou-se que, apesar da grande relevância das redes sociais, é necessário reduzir os efeitos colaterais negativos de seu uso”, disse Henrique Faulhaber, conselheiro e coordenador do grupo de trabalho responsável pelo documento.
Se quisermos que essas palavras se transformem em medidas concretas, não bastam recados técnicos: é preciso mobilização popular, pressão sobre o Congresso e governos que não se curvem ao capital. Lula e o PT, como parte dessa batalha democrática, têm papel central — e não apenas eleitoral. Precisamos usar essa abertura para avançar numa regulação que proteja trabalhadores, a democracia e as estatais, que sejam fortalecidas contra a sanha privatista dos que lucram com tudo — inclusive com a desordem informacional. A internet pode ser um espaço de emancipação, ou um mercado para os que já acumulam riqueza e poder; a escolha dependerá de quem estiver disposto a lutar por ela.
