Uma operação policial contra o PCC serviu de pretexto para que o Senado aprovasse, nesta terça (2), uma guinada regulatória no setor de combustíveis e para as fintechs — com impactos que misturam controle legítimo sobre atividades criminosas e medidas que podem favorecer a concentração econômica se não houver pressão popular para que o Estado atue em favor do interesse público. É preciso aplaudir a busca por controle e fiscalização, mas sem maquiagem liberal que entregue áreas estratégicas às garras do mercado e das corporações amigas da direita!
Regras duras para entrar no mercado de combustíveis
O projeto impõe barreiras de entrada pesadas: capital social mínimo de R$ 1 milhão para postos; R$ 10 milhões para distribuidoras; e R$ 200 milhões para produção de combustíveis líquidos. É óbvio que controlar quem opera esse setor é necessário — combustíveis são coisa séria para a soberania nacional, mas essas cifras também funcionam como cotas de oligopólio que favorecem grandes grupos e afastam pequenos empreendedores. Quem controla o setor, controla preços e influência política. E sabemos muito bem quem na direita sonha com isso: os mesmos bilionários que aplaudem privatizações e odeiam a ideia de soberania estatal.
“Essa alteração legislativa é coerente com o imperativo de retomar o controle do setor estratégico que está sob ataque de grupos criminosos estruturados, como o PCC”, justificou o relator, Efraim Filho (União-PB). A retórica soa bem, e a segurança é urgente. Mas não podemos aceitar medidas técnicas que, no fim das contas, concentrem mais poder econômico em mãos privadas ou de aliados do capital.
Fintechs no SPB e fiscalização ampliada
As fintechs passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), sujeitas às normas e obrigações do Executivo. “A medida tem por objetivo a ampliação do controle de movimentações financeiras para prevenção à lavagem de dinheiro, como nos casos verificados na Operação Carbono Oculto”, afirmou Efraim Filho. Bom, perfeito: mais controle sobre fluxos financeiros usados por quadrilhas é necessário. Mas atenção: não queremos um sistema que vire instrumento de supervisão seletiva para perseguir adversários políticos enquanto vira blindagem para os poderosos que lavam dinheiro sorrindo nos jatinhos.
A integração das fintechs pode ser uma ferramenta útil para transparência — desde que a regulação seja pública, forte e sob controle democrático, não entregue à guinada privatista que a direita sempre tenta impor. O Estado tem de garantir que tecnologia financeira sirva ao povo, não aos cofres dos magnatas.
Regulamentação do devedor contumaz e sanções
O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), amplia critérios para classificar empresários como devedores contumazes: dívidas federais acima de R$ 15 milhões ou superior a 100% dos ativos da empresa. Também define devedor reiterado (inadimplência por vários períodos) e devedor injustificado. As penalidades são duras: perda de benefícios fiscais, impedimento em licitações, bloqueio de licenças e até impossibilidade de pedir recuperação judicial. Empresas apontadas como fraudulentas podem ter a inscrição jurídica baixada após chance de defesa.
O projeto prevê, ainda, incentivos para “bons pagadores” — programas chamados Confia, Sintonia e Programa OEA — com bônus de adimplência e prioridade em processos administrativos. Medidas corretas para premiar a conformidade, desde que esses programas não virassem moeda de troca para interesses privados.
O problema central continua sendo político: quem controla a aplicação dessas regras? Sem um Estado forte, comprometido com a soberania e com políticas industriais, obstáculos como exigências de capital elevadas ou o controle de fintechs podem, na prática, reduzir a concorrência e ampliar o poder das elites econômicas que a gente tanto combate.
O que defender, então? Retomar e fortalecer estatais e regulação democrática para que o setor de combustíveis seja estratégico para o povo; fiscalização efetiva contra crime organizado; e regulação das fintechs que proteja usuários e puna lavagem de dinheiro sem transformar o controle em ferramenta de perseguição. O PT e a esquerda têm diante de si a oportunidade de transformar essa onda punitiva em política pública que desempodere os barões do combustível e da financeirização — se houver pressão social e organização, podemos virar essa lei contra os que sempre lucram com a dor do povo. Afinal, a luta não é só apagar incêndio: é reconstruir com justiça social e soberania!
