A aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara reabre feridas antigas e escancara uma verdade incômoda: por décadas o Congresso serviu como anteparo de impunidade para deputados e senadores. Essa é uma discussão que não pode ser reduzida a tecnicalidades constitucionais — trata-se de poder, de quem protege quem e por quais interesses. Enquanto setores conservadores clamam por “estabilidade institucional”, o que vemos é uma tentativa clara de restaurar privilégios que deveriam ter sido extintos.
Um histórico de proteção ao parlamento
Entre 1988 e 2001, quando a Constituição ainda exigia autorização prévia do Congresso para que parlamentares fossem processados, o Supremo enviou mais de 250 pedidos de abertura de processo que foram travados, arquivados ou simplesmente ignorados. Em todo esse período, apenas um pedido teve aval do plenário: o do então deputado Jabes Rabelo, acusado de receptação de veículo roubado. Em plenário, Rabelo tentou alegar perseguição política: “não seria o ‘primeiro nem o último a comprar, por desconhecimento, um carro com o chassi adulterado'”; Jabes Rabelo. A defesa não convenceu e o plenário autorizou o processo por ampla maioria — 366 a 35 —, mas o episódio foi a exceção que confirma a regra.
A Câmara virou, muitas vezes, um tribunal de impunidade para quem tem mandato. Foram 253 pedidos que não avançaram; em muitos casos o tempo e os mecanismos políticos diluíram as investigações até a perda do foro, a cassação, a morte ou o fim do mandato do investigado.
Casos que mostram como a blindagem funcionava
Os exemplos são eloquentes: Nobel Moura, cujo processo por tentativa de homicídio ficou travado na CCJ até sua cassação; Hildebrando Pascoal, acusado de comandar um grupo de extermínio, cujo andamento das investigações só avançou depois que perdeu o mandato; Valdemar Costa Neto, hoje cacique da oposição, que teve três ações travadas; e Luiz Estevão, cujo pedido de investigação em 2000 ficou sem análise até a decisão, depois, pela cassação. Essas histórias não são raridades — são padrões que revelam como a máquina do Congresso protege interesses clientelistas e setores conservadores.
O próprio autor da PEC que eliminou essa exigência, Ronaldo Cunha Lima, chegou a se beneficiar da regra: dois pedidos de investigação contra ele foram negados pelo plenário. Em ironia amarga, Cunha Lima foi autor da emenda que removeu a autorização prévia e, depois, viu o processo seguir no Supremo; ele morreu sem julgamento definitivo. Esses episódios mostram que a regra não apenas protegida, mas também era instrumento de negociação e autoproteção.
“É ‘desrespeito’ com o eleitor e tem que ser ‘enterrada'”; presidente da CCJ do Senado — essa reação não é surpresa. O que é surpreendente é que a classe política consiga, com tanta naturalidade, defender blindagens que favorecem a impunidade e corroem a confiança pública.
Essa PEC da Blindagem é um retrocesso que fortalece a velha política e seus acordos de bastidor. Enquanto a direita e seus bilionários defendem menos Estado quando convém aos lucros, clamam por proteções institucionais quando é a sua turma que está na mira. Não é coincidência: impunidade serve tanto a esquemas de corrupção quanto à manutenção de uma direita que teme responsabilização.
A batalha agora é política e social: desmontar uma proposta que restaura privilégios exige mobilização popular e articulação institucional. O PT e a frente progressista têm papel central nessa disputa — não como paliativos eleitorais, mas como atores de uma nova etapa de luta democrática contra o capital concentrado e suas cortinas de fumaça. Defender estatais, serviços públicos e o fim das blindagens é parte de um projeto maior de justiça social. Se queremos um país onde poder público responda à sociedade e não a grupos que se protegem mutuamente, essa PEC precisa ser contestada em praça pública, no Congresso e nas ruas.
