A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade aparente — ou por pânico político? — um projeto de lei que aumenta as penas para receptação de celulares e cria um novo tipo penal para furtos cometidos “por encomenda”. Em meio a fotos e celebrações, houve até quem aproveitasse para cumprimentar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), protagonista recente das manobras que barraram medidas fiscais do governo Lula. Política é disso: palmas hoje, emparedamento amanhã. Não se engane: punir quem lucra com o roubo é necessário, mas não é remédio mágico para a violência estrutural que domina nossas cidades!
“Congratulo-me com a Câmara dos Deputados, muito bem conduzida pelo presidente Hugo Motta, pela aprovação, por consenso, do importante projeto de lei, enviado pelo Executivo, que aumenta substancialmente as sanções no caso de receptação de produtos provenientes do roubo de cargas e de celulares, além de criar o novo tipo penal de crimes praticados por encomenda de terceiros.” — Ricardo Lewandowski
O que muda
O texto, relatado pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) e embalado pela tal “Frente Parlamentar da Segurança Pública”, amplia em até 50% a pena para receptação de celulares e cria tipificação própria para furtos encomendados. Hoje a receptação varia de 1 a 4 anos; com a alteração, a pena pode chegar a 12 anos para celulares e mercadorias de circulação controlada — medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios e veículos. A justificativa oficial é simples: atingir as quadrilhas que transformaram o mercado paralelo em negócio seguro e lucrativo.
Os números que justificam a pressa também existem: segundo a Febraban, só em 2024 os prejuízos com golpes ligados a aparelhos roubados chegaram a R$ 10,1 bilhões, 17% a mais que no ano anterior. Não se trata, portanto, de fantasia de jornal — é grana real, roubada das pessoas e das empresas, que sustenta mil e um esquemas criminosos.
Mas cuidado: a lei penal sozinha não corta o terreno da criminalidade organizada. Se a resposta do Estado for só cadeia, corremos o risco de ampliar prisões sem destruir as redes que lucram com a miséria e com o mercado ilegal. E para quem espera que a direita abra mão de politizar o tema, segue a matemática: ontem o mesmo Congresso derrubou decreto sobre aumento do IOF, numa clara ofensiva contra a política fiscal do governo Lula. Duas caras, uma só finalidade: proteger interesses e atacar medidas que realmente redistribuem renda.
Aplaudir a iniciativa e, ao mesmo tempo, cobrar mais do governo é coerente. A criminalização de receptadores e o novo tipo penal podem ajudar a desconstruir cadeias de comércio ilegal — desde que venham acompanhados de investigação efetiva, coordenação entre polícias, cooptação de tecnologia pública para rastreamento e, sobretudo, políticas que enfrentem a raiz do problema: desemprego, ausência de direitos e economia informal que alimenta o mercado paralelo.
A esquerda que pensa transformação não pode se contentar com palmas em plenário. É preciso ampliar a ação do Estado popular: fortalecer estatais que controlem cadeias estratégicas, combater cartéis que exploram combustíveis e fertilizantes, regular o mercado de peças e aparelhos, e investir pesado em educação, trabalho e tecnologia para a população. Quem acha que isso se resolve só com endurecimento penal está ignorando o óbvio — e, pior, dando espaço para demagogos da direita que adoram sistema punitivo enquanto privatizam tudo o que é público.
A vitória legislativa pode ser um primeiro passo — ou uma encenação comemorada nas redes por quem nada quer mudar de verdade. Exijamos que o governo Lula transforme esse avanço em política pública integrada: investigação, recuperação de ativos, proteção ao consumidor e políticas de inclusão social. Só assim vamos asfixiar o mercado paralelo e, de quebra, desmantelar o projeto neoliberal que lucra com a insegurança e com as prisões. Afinal, não basta prender; é preciso atacar a raiz: desemprego, informalidade e o mercado paralelo. O confronto com a direita continua — e o povo espera ação concreta, não retórica e fotos oficiais.
