A Câmara aprovou esta semana um projeto de lei que tenta responder a algo óbvio: crianças não podem ser deixadas à mercê das telas e da voracidade predatória das plataformas digitais. A proposta, que volta agora ao Senado — onde já tramitou em 2022 — impõe deveres claros às redes sociais para proteger menores, prevê multas pesadas e até suspensão de atividades em caso de descumprimento. É um passo necessário, mas não suficiente — e que precisa ser visto no contexto da luta política do país: ou defendemos serviços públicos e regulação firme, ou deixamos bilionários e milícias digitais decidirem o futuro das nossas crianças.
O que prevê o projeto?
O texto obriga provedores a vincular contas de crianças e adolescentes a um responsável e a remover conteúdo considerado abusivo para esse público. Em casos graves — abuso sexual, aliciamento, sequestro, exploração — as plataformas terão de comunicar imediatamente as autoridades, nacionais e internacionais. Também exigem canais de denúncia com repasse às autoridades para investigação. A punição para empresas que não cumprirem vai de multas que começam em R$10 por usuário cadastrado e podem chegar a R$50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva da atividade. É hora de tirar o lucro do comando sobre a infância!
Para atender a pedido da oposição, o relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), limitou quem pode denunciar: apenas vítimas, responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa da infância. Essa restrição foi celebrada por setores conservadores como “garantia contra denúncias infundadas” — mas também pode abrir espaço para blindagem ideológica em casos controversos. A lei tenta equilibrar: prevê sanções para quem fizer denúncias falsas reiteradas, inclusive perda ou suspensão de conta.
Verificação de idade e controle dos pais
A proposta proíbe que a verificação de idade seja feita por autodeclaração. Fornecedores têm de adotar “mecanismos confiáveis” para checar idade a cada acesso ao conteúdo impróprio para menores de 18 anos, e o poder público pode atuar como regulador e certificador desses processos. No caso das redes sociais, contas de até 16 anos devem estar vinculadas obrigatoriamente a um responsável legal, e os provedores podem pedir a verificação da identidade do menor junto ao responsável.
Também impõe que as plataformas ofereçam ferramentas claras de supervisão parental e limitação de tempo de uso, com aviso visível quando essas ferramentas estiverem ativas. Isso combate a lógica neoliberal que prefere responsabilizar “pais culpados” a regular corporações multimilionárias! Não é tarefa da família sozinha enfrentar o poder das plataformas — é dever do Estado e da sociedade proteger as crianças.
Moderação, transparência e prevenção
O projeto lista o que é considerado impróprio: exploração e abuso sexual, violência, incitação a automutilação ou uso de substâncias, promoção de jogos de azar e produtos proibidos para menores, publicidade predatória e conteúdo pornográfico. As grandes redes — as que tiverem mais de 1 milhão de crianças ou adolescentes — terão de apresentar relatório semestral de denúncias e moderação, além de detalhar o gerenciamento de riscos à segurança e saúde dos menores. Há também exigência de políticas de prevenção à intimidação e programas educativos para crianças, famílias, educadores e equipes de suporte.
Claro que a direita raivosa vai berrar sobre “censura” e “controle estatal”. Mas quem quer mesmo controlar e lucrar com a exposição infantil são os acionistas das big tech e seus aliados no bolsonarismo, que sonham meter a mão nas estatais e entregar pouco a pouco o que resta de serviço público! Precisamos, ao contrário, fortalecer regulação e estatais democráticas que defendam interesses populares.
A iniciativa aprovada na Câmara é um avanço que precisa ser aprofundado: fiscalização efetiva, normas técnicas robustas de verificação, proteção de dados e participação da sociedade civil. É hora de encarar essa batalha como parte da luta mais ampla contra a voracidade do mercado digital e seu entrelaçamento com o conservadorismo reacionário. O Brasil pode e deve assegurar um ambiente digital seguro para nossas crianças — com regulação pública e política, não com mais espaço para os bilionários mandarem e desmandarem.
