A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (3) um projeto de lei que ataca na raiz o saque institucionalizado das aposentadorias e pensões: proíbe, de forma geral, descontos promovidos por associações sobre os benefícios pagos pelo INSS — e isso vale mesmo quando o beneficiário teria “autorizado” o desconto. Não é exagero: trata-se de uma resposta legislativa a um escândalo revelado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril, que mostrou o desvio de bilhões em renda de quem mais precisa. Como não poderia ser diferente, os picaretas do mercado e suas agências de fachada resistem, mas o Congresso tomou uma medida para proteger quem sustenta o país com anos de trabalho!
O projeto aumenta também o rigor para contratar crédito consignado — outra tábua de salvação para golpistas que vivem de empurrar juros e contratos indecentes para idosos e pensionistas. Para liberar um consignado, passa a ser obrigatória a assinatura de um termo de autorização autenticado por biometria ou assinatura eletrônica. Chega de “autorizações” forjadas em cartórios de fachada ou gravadas por telemarketing predatório! A mudança responde a denúncias de contratações sem o conhecimento dos beneficiários, um esquema que corrói a dignidade e o orçamento dos mais vulneráveis.
Pelo texto aprovado, se uma entidade ou instituição financeira efetuar desconto indevido, terá até 30 dias para devolver o valor integral, atualizado. Caso não o faça, a responsabilidade passa ao INSS, que deverá ressarcir o beneficiário e depois buscar o dinheiro junto aos infratores. Se o ladrão não pagou, quem pagou foi o Estado — e agora o Estado terá ferramentas para cobrar de volta. O projeto prevê ainda o uso do Fundo Garantidor de Créditos quando o ressarcimento não for obtido diretamente, e determina a busca ativa e o ressarcimento aos beneficiários lesados.
Para apertar ainda mais os parafusos contra os infratores, a proposta autoriza o sequestro de bens dos investigados por prática de desconto indevido: não apenas os bens do acusado, mas também os transferidos a terceiros e os de empresas das quais ele seja sócio, associado, diretor ou representante legal. É uma medida dura, necessária, que tira o poder de manobra de quem pensa em esconder os lucros de práticas fraudulentas atrás de laranjas e empresas de fachada. A sociedade não pode mais tolerar que organismos e empresas tratem aposentadoria como mercado paralelo para enriquecer poucos à custa de muitos.
“Mais de R$ 1 bilhão já foram devolvidos às vítimas dos descontos ilegais”, disse o governo. A cifra impressiona, mas serve também como alerta: bilhões foram desviados — e esses bilhões saíram diretamente do bolso de quem trabalhou a vida inteira. A investigação que ajudou a empurrar este projeto para a pauta incluiu operações da PF e da CGU e motivou até a oitiva de advogados considerados peças-chave nas apurações pela CPI do INSS.
Juros do consignado
Uma alteração relevante e polêmica do relator Danilo Forte (União-CE) transfere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a exclusividade para fixar as taxas máximas de juros do crédito consignado — hoje essa atribuição é do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). A mudança concentra a regulação em órgão com natureza macroeconômica, o que pode significar mais rigor técnico — ou mais espaço para pressões do mercado, dependendo do governo que estiver no comando. É uma disputa política e institucional que não pode ser tratada com ingenuidade: juros do consignado significam vida ou inadimplência para muita gente.
O projeto aprovado é uma resposta necessária aos assaltos praticados contra aposentados e pensionistas, mas a luta não termina na Câmara. É preciso que o Executivo implemente com força essas medidas, que o INSS receba recursos e condições para atuar e que haja cobrança firme contra quem lucrou com o sofrimento alheio. E que fique claro: qualquer tentativa de transformar essa proteção em prebenda para bancos e intermediários será enfrentada por quem está do lado dos trabalhadores e da defesa das estatais. Lutemos para que essa lei não vire letra morta — e que os direitos roubados voltem de vez para quem precisa.
