A tentativa de enterrar a responsabilidade política e reescrever as regras da República foi, por enquanto, freada. A Câmara decidiu nesta quarta-feira (27) não votar o texto-base da chamada “PEC da Blindagem” — uma tentativa descarada de devolver aos parlamentares o foro privilegiado absoluto e transformar o Congresso em cortina de fumaça contra investigações. “Não tem nem texto, ganhamos mais um tempo. Bom não votar hoje, porque o texto tem muitos pontos polêmicos e vistos pelo governo como negativos”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). E que tempo precioso: para denunciar, para mobilizar, para não deixar a direita e o centrão imporem um escudo ao sabor dos interesses dos poderosos.
O que está em jogo
Em linhas gerais, a PEC pretende restaurar trechos da Constituição de 1988 que permitiam que deputados e senadores só fossem investigados ou denunciados com autorização prévia de suas próprias Casas — e por votação secreta! Em 2001, a Emenda Constitucional nº 35 mudou esse cenário justamente para impedir a impunidade institucionalizada. Agora, alguns querem retroceder.
O novo texto, apresentado em versão à qual o blog do Camarotti teve acesso, contém pontos que transformam o parlamento em árbitro das próprias investigações:
– Condenação só com 2/3 do STF: o projeto exige que a condenação criminal de deputados e senadores dependa do voto favorável de dois terços do Supremo, quando hoje basta maioria simples. Ou seja: reduzir o poder de punição independente em favor de blindagens políticas.
– Prisão preventiva condicionada: prisão preventiva e medidas cautelares (como tornozeleira) só seriam aplicadas com aval de dois terços do STF — e ainda teriam de ser ratificadas pelo Congresso. Prender um parlamentar? Só com bênção política!
– Revisões a cada 90 dias: se a prisão for autorizada e confirmada, a Casa Legislativa terá que reavaliar a medida a cada 90 dias, abrindo espaço para manobras políticas que prolonguem ou suspendam prisões conforme interesses do momento.
– Autorização prévia para inquéritos e denúncias: qualquer investigação ou recebimento de denúncia contra parlamentares dependeria do aval do plenário da Câmara ou do Senado — a política decidindo sobre a justiça.
– Vedação ao controle judicial: o texto proíbe que o Judiciário reveja decisões do Congresso que suspendam investigações. Na prática, transforma o parlamento em instância final, intocável.
Isso é um escudo para políticos corruptos! Quem perde são as vítimas, a transparência e a própria noção mínima de responsabilização pública.
A manobra tem assinatura política: a intenção de votar veio como parte de um acordo costurado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com alas do centrão e parcelas da oposição — e com apoio explícito de quem ainda cultiva o bolsonarismo e suas ramificações na política. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) entregou uma nova versão da PEC aos líderes, segundo fontes; o parecer ainda não foi tornado público.
A tática é clara: em nome de um suposto “equilíbrio entre poderes”, querem entregar ao Congresso o poder de engavetar investigações que possam alcançar aliados, financiadores e bilionários com interesses privados. É o velho jogo da direita e do centrão para proteger seus pares. E não podemos nos enganar: por trás da linguagem jurídica sorrateira há um projeto de retorno da impunidade e da proteção aos privilegiados.
Para nós, que lutamos por um Brasil soberano, democrático e com Estado forte e público, a PEC é um retrocesso inaceitável. O desafio agora é transformar esse adiamento em derrota definitiva: pressionar parlamentares, denunciar a manobra nas redes, nas ruas, nas praças e junto às bases populares. O momento exige unidade política da esquerda e da sociedade para barrar a volta da blindagem aos corruptos — e avançar numa agenda que fortaleça o controle social, as estatais e a justiça independente.
O Congresso tenta, mais uma vez, reescrever regras para salvar os seus. Não podemos permitir que a democracia seja convertida em guarida para a impunidade. Quem defende isso está do lado dos banqueiros, dos patrões e dos chantagistas; nós estamos do lado do povo e da justiça social!
