A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (20) um projeto que tenta — finalmente — pôr limites ao banho de selvageria digital a que nossas crianças e adolescentes têm sido expostas. A proposta, aprovada no Senado e de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), impõe o chamado dever de cuidado às plataformas digitais: responsabilidade ativa para evitar danos, em vez da velha desculpa de “plataforma neutra” usada pelas corporações e seus aliados políticos para lavar as mãos.
O que prevê o projeto
As medidas são claras e necessárias: empresas de tecnologia que tenham produtos voltados ou acessados por menores terão de prevenir exposição a exploração e abuso sexual, violência, bullying virtual, assédio, incentivo à automutilação e transtornos mentais, além de conteúdo envolvendo jogos de azar, tabaco, álcool, drogas e publicidade enganosa. Entre as exigências estão avaliações de risco, ferramentas de controle parental configuradas por padrão, remoção imediata de conteúdo ilegal de abuso sexual infantil após notificação (mesmo sem ordem judicial), barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos e a proibição de perfis comportamentais de menores para fins publicitários. Também há vedação à venda de “loot boxes” em jogos voltados ao público jovem e a exigência de vincular perfis de menores às contas de seus responsáveis legais. Não é proteção paternalista: é responsabilização das empresas que lucram com a mercantilização da infância!
O texto prevê ainda limites às ferramentas de recomendação e ao uso de inteligência artificial que não seja estritamente necessário para o funcionamento do serviço, além de controle do tempo de uso e restrição ao compartilhamento de geolocalização de menores. Medidas que atacam diretamente o modelo de negócios das plataformas predatórias — e isso explica a fúria dos setores que vivem da atenção e da exploração de dados.
Punições e tramitação
O descumprimento trará sanções cíveis, criminais e administrativas: advertência, multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária e até a proibição definitiva de funcionamento no Brasil. Os recursos arrecadados irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente — algo que deveria envergonhar quem defende a privatização de tudo e mais um pouco.
A tramitação acelerada provocou protestos da oposição, que, claro, já sacou a velha cartilha do “medo da censura”. Parlamentares contrários criticam a expressão “acesso provável” por serem vagos — um argumento conveniente para manter a impunidade digital. “Temos que nos posicionar contra a adultização, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO). E o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que “este será o principal tema da semana”.
O processo ganhou ainda mais visibilidade depois da prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração e exposição de menores em vídeos nas redes — caso denunciado pelo influenciador Felca. Esse episódio escancarou o que já sabemos: a internet, sem regras, vira território de caça para exploradores que prosperam com a exposição e a mercantilização da vida dos mais jovens.
Quem vai defender as grandes plataformas? A direita golpista, os barões da atenção, os que defendem o lucro acima de tudo e criticam qualquer regulação como “censura”. Quem se posiciona ao lado da vida das crianças? Da luta para tirar a infância do mercado e devolvê-la ao âmbito da proteção pública? Nós, e esperamos que o campo progressista, inclusive o governo Lula e o PT, mostrem que regulação é ferramenta de soberania popular contra os interesses privados.
Se a Câmara aprovar regras duras e efetivas, será um passo político relevante contra as forças que transformaram tecnologia em máquina de extração de atenção e exploração infantil. Se recuarmos, teremos dado mais um sinal de que o Brasil permite lucros sobre os corpos e as mentes de nossas crianças. A escolha está posta: defender corporações ou defender a infância. Quem realmente está do lado das famílias e da sociedade precisa se posicionar agora, com coragem e sem meias palavras.
