O Congresso promulgou uma emenda constitucional que promete desafogar as contas de estados e municípios ao impor limites para o pagamento de precatórios — aquelas dívidas já reconhecidas pela Justiça e que, durante anos, foram usadas como bode expiatório fiscal. Mas não se iluda: o ajuste vem embalado em interesses políticos e tenta transformar um problema real em manobra conveniente para o próximo ano eleitoral. Quem ganha com isso? Quem perde? E por que a direita e seus bilionários celebram cada ajuste contábil como se fosse um triunfo moral?
A mudança amplia em R$ 12,4 bilhões o limite de gastos do governo federal em 2026, justo no ano em que haverá eleições gerais. Ou seja: precatórios viram alavanca eleitoral, permitindo gasto extra quando convém ao circuito político. Ao mesmo tempo, foi criada uma transição de dez anos, a partir de 2027, para incorporar o estoque de precatórios na meta fiscal — uma maquiagem cronológica que alivia a pressão imediata sem resolver a raiz do problema: o financiamento do Estado e a prioridade das políticas públicas frente aos interesses do mercado.
O efeito da emenda
Antes da mudança, esperava-se que os precatórios dos municípios fossem liquidados até o fim de 2029. Enquanto isso, o estoque cresceu: segundo o Conselho Nacional de Justiça, saltou de R$ 52 bilhões em 2019 para R$ 105 bilhões em 2024. A Confederação Nacional dos Municípios afirma que a proposta irá gerar R$ 1,5 trilhão de economia para prefeituras em 30 anos — um número que soa bem, até entendermos a letra miúda. A regra altera o indexador das dívidas, substituindo a taxa Selic pelo IPCA mais juros reais de até 4% ao ano, e prevê pagamento escalonado conforme o montante devido: quanto menor o estoque, menor a prestação — com recalculo a cada dez anos.
As medidas podem certamente trazer fôlego para prefeituras sufocadas por dívidas e cortes, mas há um preço político e social. Transformar precatórios em instrumento de engenharia fiscal é desviar o debate do que importa: quem manda no país e para quem o Estado deve trabalhar. Se os pagamentos atrasarem, as novas regras são suspensas e a Justiça pode sequestrar valores dos caixas públicos — ou seja, a alternativa não é solidariedade entre entes federativos, é sempre ameaça judicial. E se em 2036 ainda houver débitos, os limites serão acrescidos em 0,5 ponto percentual: postergação encoberta de contas para o futuro.
Qual é o nosso balanço como projeto popular? Não vamos aceitar que a resolução de uma dívida legítima vire moeda de troca para campanhas eleitorais ou desculpa para ajuste fiscal que ataca direitos. Precisamos de um Estado forte e democrático que pague suas obrigações sem abrir mão de serviços públicos, sem privatizar e sem entregar patrimônio ao mercado. A esquerda tem de disputar a narrativa: não se trata apenas de “dar um alívio” às prefeituras, mas de decidir se o país serve ao povo ou ao lucro dos de sempre. Quem aposta na reconstrução do Estado como ferramenta de transformação — e eu apostaria em quem já mostrou disposição para enfrentar a brigada dos bilionários — deverá colocar na mesa alternativas de arrecadação progressiva e de combate à sonegação, além da defesa intransigente das estatais como instrumentos de soberania.
A emergência democrática exige que o PT e a frente popular capitalizem essa oportunidade para ampliar investimentos públicos, não para repetir velhas práticas conciliatórias que deixam a direita financiando seus ataques. Lula e o PT podem e devem ser parte central de uma nova etapa de luta anticapitalista que coloque a justiça social no centro das prioridades — mas isso depende de pressão social e organização popular, não de confiar em ajustes tabelados no Congresso. Afinal, quem garante que as regras aprovadas hoje não serão usadas amanhã para ampliar privilégios e proteger os ricos? Vamos fiscalizar, mobilizar e transformar essa “solução” em política que realmente devolva direitos ao povo!
