Vivemos um momento em que as redes sociais transformaram pobreza, dor e infância em mercadoria para algoritmos famintos — e agora o Congresso pode, finalmente, colocar freio nessa barbárie. O PL 2628/22, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aprovado no Senado em novembro de 2024 e pronto para votação na Câmara segundo o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), chega como resposta às denúncias virais que expuseram a indústria da adultização infantil. Depois do vídeo do youtuber Felca atingir milhões de views e culminar na prisão preventiva do influenciador Hytalo Santos, fica claro: ou regulamentamos o espaço digital, ou deixamos as corporações e seus aliados de sempre explorarem crianças para faturar. Quem vai proteger nossos miúdos, se não o Estado e a lei?
O que o projeto propõe
O PL impõe às plataformas, apps, jogos e qualquer produto tecnológico o dever de impedir o uso por crianças e adolescentes quando esses produtos não foram desenvolvidos para esse público ou quando lhes são inadequados. Isso inclui medidas práticas para prevenir intimidação, exploração, abuso e padrões de uso que incentivem dependência. As plataformas deverão remover conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes sem aguardar ordem judicial. E mais: terão de oferecer controles parentais que limitem visibilidade de conteúdo, restringam comunicação direta entre adultos e menores e controlem tempo de uso.
Há regras específicas para jogos eletrônicos: proibição de loot boxes para menores e obrigação de permitir a desativação de sistemas de interação (chat por texto, voz ou vídeo) via controles parentais. Serviços de monitoramento infantil terão de garantir a inviolabilidade dos dados e informar, em linguagem apropriada, que o monitoramento existe.
Publicidade, dados e perfilamento
O texto proíbe o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a menores — nada de usar análise emocional, realidade aumentada ou realidade virtual para vender para crianças. Além disso, a participação de menores em jogos ou aplicativos não pode ser condicionada ao fornecimento de dados além do estritamente necessário, nem permitir a criação de perfis comportamentais. Não é aceitável transformar infância em chip de consumo para alimentar bilionários da tecnologia.
Plataformas que alcançarem mais de 1 milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais sobre denúncias e o tratamento dado a elas. Também ficam obrigadas a comunicar às autoridades, nacionais e internacionais, qualquer conteúdo de exploração e abuso sexual infantil detectado.
Punições e responsabilização
Se transformada em lei, a proposta prevê advertência, suspensão e até proibição de atividades para quem descumprir as regras. Multas podem chegar a 10% do faturamento da empresa ou variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário, com teto de R$ 50 milhões por infração — valores revertidos ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. As sanções serão graduadas conforme gravidade, reincidência e capacidade econômica do infrator, e não substituem outras punições cíveis ou criminais já existentes.
A proposta dialoga com recente decisão do STF sobre responsabilidade das plataformas: em casos de crimes e contas inautênticas, as empresas tornam-se responsáveis se não removerem conteúdo após notificação. O PL amplia e especifica essas obrigações pensando nos menores, que são os mais vulneráveis nesse choque de interesses entre lucro e vida humana.
Se a direita obstrui, é porque há interesses poderosos por trás — não nos enganemos. A defesa das estatais, da regulação e da proteção social é parte do combate político mais amplo que precisamos travar contra quem transforma tudo em mercado. O debate na Câmara é teste de caráter: serão os deputados instrumentos dos lucros predatórios ou da proteção das novas gerações?
A lei, se aprovada, não resolve tudo — mas é um passo para retomar a iniciativa do Estado em defesa da infância contra a lógica do lucro a qualquer custo. É hora de pressionar deputados, cobrar votação imediata e apoiar políticas que coloquem direitos acima de cliques. Afinal, crianças não são conteúdo; são pessoas que merecem crescer livres da exploração digital.
