O Supremo Tribunal Federal não é apenas o palco das grandes decisões jurídicas do país; é também um terreno onde se medem forças políticas e estratégias de poder. Entender os recursos que chegam ali é essencial — sobretudo quando a direita desesperada tenta esconder-se atrás de tecnicismos para protelar julgamentos que apunhalam a democracia. Dois desses instrumentos processuais costumam aparecer quando há condenações: os embargos de declaração e os embargos infringentes. Não são a mesma coisa, e não servem para dar uma “segunda chance” ampla ao réu — servem para corrigir e circunscrever questões jurídicas específicas.
Embargos de Declaração: clareza, correção e limites
Os embargos de declaração são, na prática, um pedido de esclarecimento dirigido à própria turma que proferiu a decisão. Quando um voto contém obscuridade, contradição ou omissão, ou mesmo um erro de cálculo da pena, é nesse instrumento que se busca a correção. Não é um recurso para reabrir toda a discussão sobre o mérito! Na prática, os embargos de declaração não costumam modificar substancialmente o conteúdo da decisão; servem para ajustar pontos formais e tornar o acórdão mais claro — o que, convenhamos, é o mínimo esperado de quem decide pelo destino público.
Esses embargos são julgados pela própria Primeira Turma (ou Segunda, conforme o caso), e a tendência é que permaneçam dentro dos limites do que já foi decidido. Se alguém espera um revés milagroso ali, melhor procurar outro roteiro mais fantasioso.
Embargos Infringentes: quando a divergência abre espaço
Os embargos infringentes têm outra natureza. Eles aparecem quando a decisão que condenou não foi unânime. Estão previstos no Regimento Interno do STF e ficaram conhecidos do grande público no julgamento do chamado “Mensalão” (Ação Penal 470). A ideia é simples: se, numa votação, houve votos divergentes suficientes, abre-se espaço para que certos pontos controversos sejam rediscutidos em outra instância dentro do próprio STF.
No plenário, composto por 11 ministros, o regimento exige que haja ao menos quatro votos divergentes para que os embargos infringentes sejam admitidos. Nas turmas, formadas por cinco ministros, o texto regimental não traz uma regra tão expressa — mas o STF estabeleceu que é necessário que pelo menos dois ministros tenham votado de forma diversa. Importante frisar: os embargos infringentes permitirão discutir apenas os pontos de divergência, não transformar a peça num novo julgamento integral sobre todo o caso.
Se admitidos, esses embargos vão a plenário, e aí há outra peculiaridade prática: o relator para esse julgamento em plenário não será o mesmo que encaminhou originalmente o processo dentro da turma; ele deverá ser sorteado entre os ministros da outra Turma do STF. Uma medida pensada para evitar óbvios conflitos de interesse e, em tese, ampliar a imparcialidade — embora a política interna do tribunal sempre acabe pesando.
Por que isso importa para nós, que lutamos por justiça social? Porque a direita bolsonarista faz charme com o sistema judicial quando convém e clama por “legalidade” seletiva quando perde. Os embargos são instrumentos técnicos, não palcos para espetáculo midiático. Conhecê-los é importante para evitar ilusões e para cobrar coerência: se o mecanismo serve para proteger corruptos ou protelar responsabilizações, que se exponha e que se combata.
Estar atento a esses detalhes processuais é também uma maneira de não se deixar manipular por narrativas que transformam ritos jurídicos em escudos políticos. A luta por um país democrático e justo passa por entender como funcionam as instituições — para revirá-las se necessário, mas sempre com a clareza de que técnicas processuais não são desculpa para impunidade. Quem quer a manutenção das elites recorre a manobras; quem quer justiça, recorre ao povo e às leis com firmeza e coragem.
