O ministro do STF Flávio Dino jogou uma pá de cal na ideia de que o Brasil pode aceitar, passivamente, que leis estrangeiras tenham efeito automático por aqui — uma posição que mexe com interesses poderosos e com a cara dura do imperialismo jurídico. Num evento na Bahia, Dino deixou claro que a Corte não pode se curvar a chantagens e pressões externas nem transformar o Judiciário em balcão de cobranças de outros países contra cidadãos e empresas brasileiras. A decisão, tomada na segunda (18), proibiu instituições financeiras brasileiras de cumprir ordens de tribunais estrangeiros sem autorização expressa do STF, no contexto de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra ações judiciais de municípios brasileiros na Inglaterra.
“Alguns acham que essa decisão e outras vêm no sentido de aumentar conflitos, é ao contrário, é no sentido de harmonizar situações contenciosas e, sobretudo, evitar conflitos no futuro. Um país que valoriza a sua Constituição não pode aceitar medidas de força que ameacem os seus cidadãos, as suas cidadãs e que ameaçam as suas empresas”, afirmou Flávio Dino. A fala não veio ao acaso: embora o ministro não tenha citado nominalmente a Lei Magnitsky — usada pelos EUA para sancionar o ministro Alexandre de Moraes em julho —, a interpretação imediata foi de que a Corte reagiu a tentativas de extraterritorialidade que visam interferir na soberania nacional e proteger interesses de sempre. Não se trata de isolamento, mas de proteção contra o imperialismo jurídico que tenta esvaziar a Constituição brasileira.
A decisão provocou inquietação entre os setores financeiros, com ações de bancos brasileiros caindo em bloco na terça (19) — reação previsível quando interesses de mercado sentem que a aventura de colocar o Brasil como capacho jurídico do exterior pode ter freio. Para quem torce por privatizações e por transformar tudo em mercadoria, ver o STF blindando empresas nacionais e o papel soberano do país é um pesadelo. E não é só retórica: o caso concreto que levou à medida envolvia determinações da Justiça estrangeira contra uma grande empresa brasileira, sem que o processo seguisse a tramitação formal prevista em convenções internacionais, conforme Dino explicou.
“Vejam que eu decidi, em um caso, que uma grande empresa brasileira tem sido alvo de determinações de uma justiça de outros países, sem que isso passe pela tramitação jurídico formal prevista nas convenções internacionais”, disse o ministro, apontando a necessidade de preservar procedimentos e evitar que medidas sejam usadas como protecionismo ou arma política. Dino também foi categórico sobre limites: “O que eu posso afirmar, contudo, é que, de um modo geral, o Supremo não pode renunciar ao seu papel de julgar as questões que lhe são apresentadas… Por outro lado, significa dizer que o Supremo não pode ceder a coações, chantagens, ameaças”, completou. Não é capricho: é defesa da Constituição e dos direitos da coletividade contra a chantagem internacional e nacional das elites.
Na terça, o ministro ainda esclareceu que a decisão não alcança tribunais internacionais cuja execução tem base em acordos que o Brasil assinou — ou seja, decisões de cortes internacionais ratificadas por tratados continuam vigentes. Isso afasta interpretações apressadas de que o país estaria rompendo com compromissos multilaterais; trata-se, na verdade, de reafirmar que a submissão automática a qualquer ordem estrangeira não pode ser norma.
Num país marcado pelo bolsonarismo e pela ofensiva das direitas privatistas, essa postura do STF, agora reforçada por um ministro alinhado ao projeto democrático-popular que Lula e o PT representam, é um sopro de resistência. Não basta apenas barrar ataques pessoais a figuras públicas; é hora de defender a soberania, as estatais, o emprego e os interesses do povo contra tentativas de subordinação jurídica que sempre beneficiam bilionários e corporações. O desafio é transformar essas vitórias institucionais em políticas públicas que desarmem as bases materiais do conservadorismo — e aí entra o campo político que Lula e o PT devem liderar, com firmeza e vocação anticapitalista.
