O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino deu nesta segunda-feira uma ordem clara: empresas e organizações que atuam no Brasil não podem impor sanções ou restrições aqui por conta de atos unilaterais praticados por governos estrangeiros. A decisão, provocada por uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) em face de iniciativas judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra, reafirma a soberania jurídica do país e barra tentativas de coerção econômica que venham de fora — seja por ordens executivas, leis estrangeiras ou diplomas administrativos estrangeiros.
Decisão do ministro Flávio Dino
Na prática, Dino proibiu que pessoas jurídicas constituídas segundo a lei brasileira, com sede e administração no país, ou que tenham filial ou atividade no mercado brasileiro, apliquem medidas punitivas internas em cumprimento a determinações externas. “Desse modo, ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas … decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros” – Flávio Dino. E foi categórico ao lembrar que qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou operações correlatas só podem ocorrer com autorização expressa do STF. “Qualquer bloqueio de ativos, cancelamento de contratos ou outras operações dependem de expressa autorização” – Flávio Dino.
Essa decisão foi comunicada ao Banco Central, à Febraban e a outras entidades do sistema financeiro nacional, para que saibam que não podem simplesmente obedecer a pressões externas e aplicar sanções no mercado interno sem passar pelo crivo do Judiciário brasileiro. O Brasil não pode ser refém de sanções extraterritoriais decididas por gabinetes lá fora!
Quem ganha com isso? A soberania democrática! Quem perde? Aqueles que sonham com privatizações e entreguismo, os mesmos que se ajoelham diante de bilionários e governos estrangeiros quando convém. Não é por acaso que precisamos de um Estado que proteja o interesse público e empresas estatais contra chantagens financeiras internacionais. Proteger nossas instituições é também proteger a possibilidade de políticas públicas contra o capital predatório.
O que é a tal Lei Magnitsky e por que nos interessa
A chamada “Lei Magnitsky” — instrumento adotado por governos como o dos Estados Unidos — permite sancionar pessoas estrangeiras com penalidades financeiras e de mobilidade: congelamento de ativos, proibição de operar com grandes bandeiras de cartão de crédito, impedimento de manter contas em bancos dos EUA, além do cancelamento de vistos. No caso recente, a medida foi aplicada pelo Departamento do Tesouro dos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes, por um ato administrativo intimado com base numa ordem executiva de 2017. Isso mostra como mecanismos externos podem ser usados como ferramentas políticas e econômicas contra agentes e instituições de outros países.
A preocupação não é teórica: sanções desse tipo viram arma geopolítica e podem atropelar garantias fundamentais quando bancos e empresas optam por seguir listas e ordens internacionais para “evitar problemas”. Por isso a decisão do ministro Dino age como um escudo para impedir que interesses estrangeiros — muitas vezes alinhados com oligarquias e grupos conservadores — ditem regras dentro do Brasil.
O Brasil está no centro de uma batalha política sobre quem manda aqui: um país soberano, com um projeto popular que avance para além de meras medidas eleitorais, ou um conjunto de ilhas de submissão aos interesses do grande capital internacional e de seus aliados locais? Para quem milita pela transformação social, esta decisão do STF é um recado: é preciso defender o território jurídico e político contra pressões externas e, ao mesmo tempo, intensificar a luta por um projeto nacional de desenvolvimento que recuse privatizações e entregue de patrimônio público aos mesmos bilionários de sempre.
A bola agora está com o sistema financeiro e com empresas que terão de escolher: obedecerão à ordem soberana do STF ou continuarão a ser correias de transmissão de chantagens externas? A vigilância da militância e a ação política são essenciais para que essa proteção à soberania não fique no papel, mas seja instrumento real de progresso social.
