A semana trouxe um sopro de justiça — ainda que tardio — sobre os crimes de maio de 2006 em São Paulo. O relator no Superior Tribunal de Justiça, ministro Teodoro Silva, votou para reconhecer que as execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados e mortes indiscriminadas daquele período configuram graves violações de direitos humanos e, por isso, não devem prescrever. É uma decisão que sacode a impunidade e dá fôlego à luta das famílias que há anos batem contra o muro do silêncio estatal. Afinal, quem imaginava que a conta da barbárie pudesse simplesmente vencer o prazo do calendário e desaparecer?
Voto no STJ e a nova chance por reparação
No voto, Teodoro Silva sustentou que aplicar a prescrição nesse caso seria perpetuar a impunidade e violar compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos. “O combate a graves violações de direitos humanos exige que o estado elimine barreiras processuais, garantindo que tais fatos sejam investigados, punidos e reparados. A prescrição, nesse contexto, é incompatível com o dever de assegurar justiça às vítimas” – Teodoro Silva. O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria pediram que o Estado indenize cada família de vítima fatal em R$ 136 mil e ofereça acompanhamento psicológico, além de um pedido formal de desculpas — reivindicações mínimas diante do abismo de dor deixado pelas mortes e pela negligência investigativa.
A imprescritibilidade é um passo vital para que as famílias tenham acesso à reparação, lembrou o ministro, citando precedentes do STJ e da Corte Interamericana. O julgamento, porém, foi suspenso após pedido de vista do ministro Marco Aurélio Belizze — mais uma pausa incómoda que lembra como a justiça muitas vezes tramita no ritmo do aparelho e não da urgência das vidas ceifadas.
Federalização, OEA e a marca da impunidade
Em 2022 o próprio STJ já havia decidido federalizar as investigações, reconhecendo falhas claras nas apurações estaduais. A história da busca por responsabilização é longa: pedidos de federalização foram feitos por Conectas e familiares desde 2009 e levados à PGR por Rodrigo Janot em 2016, que criticou a apuração estadual como meramente “formal, protocolar”. Pois é: quando a investigação é tratada como papelada, os corpos e os nomes ficam à margem da verdade.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA também entrou no palco e decidiu julgar o Estado brasileiro, considerando que há indícios suficientes para avançar à fase de mérito. “Os fatos expostos cumprem o requisito prima facie… há indícios suficientes de que esse transcurso de tempo não encontra justificativa fática ou jurídica” – Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Em outras palavras: a demora e a ausência de solução não se explicam por incompetência burocrática; denunciam um padrão de desvalorização da vida nas periferias e de blindagem institucional.
Enquanto isso, famílias e movimentos — como as Mães de Maio — continuam a empurrar a história para frente. “Me sinto esperançosa, já que a Justiça brasileira é racista e tem dois pesos e duas medidas. Houve uma corrupção dos agentes no sistema prisional. Os assassinos dos nossos filhos e os mandantes foram blindados pelo Ministério Público” – Débora Silva Santos. Não é exagero: o recorte racial e de classe é visível quando se observa quem foram as vítimas e como foram tratadas as investigações. “Os crimes de maio são emblemáticos da impunidade que caracteriza a violência policial” – Fernanda Balera, Defensoria Pública.
O quadro é claro: o Estado tenta se eximir de responsabilidade, a direita negocia a memória com interesses privatistas e seletivos, e só a organização popular — com partidos e lideranças comprometidas com um projeto de transformação real, como nós defendemos com Lula e o PT — pode empurrar estas questões para além das disputas eleitorais, transformando reparação em política permanente. Não se trata apenas de reparar vítimas, mas de desmontar a lógica que permite mortes seletivas e impunidade institucional.
A votação no STJ é um passo, ainda que incompleto e sujeito a manobras. Mas dá esperança às mães, às famílias e às comunidades que exigem verdade e justiça. A luta continua: que a pressão popular se mantenha firme até que a responsabilização seja real, pública e exemplar — para que crimes de Estado não encontrem mais abrigo no silêncio jurídico ou na conivência política. Quem ignora isso, está do lado errado da história.
