A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou nesta semana o que a lógica jurídica e o bom senso político já indicavam: Jair Bolsonaro foi condenado na trama golpista e teve sua pena fixada em 27 anos e três meses de prisão. A decisão de 4 a 1 deixa claro que a defesa pode até bater cabeça nos tribunais com recursos retóricos, mas a matemática do julgamento e a jurisprudência do próprio STF não dão margem para reviravoltas milagrosas. Bolsonaro recebeu pena total de 27 anos e três meses — a conta da impunidade finalmente começa a chegar.
A defesa do ex-presidente já anunciou que pretende recorrer usando, entre outros instrumentos, os famosos embargos infringentes. É a velha cartada dos aliados do bolsonarismo: insistir em tecnicalidades processuais para adiar, confundir e tentar produzir efeito político. Porém, como explicou um dos ministros do STF, a regra é cristalina: os embargos infringentes só cabem quando há pelo menos dois votos pela absolvição na turma. “A jurisprudência aceita 2 votos na turma como legitimador dos embargos infringentes”, disse um ministro do STF. No caso de Bolsonaro, o placar foi 4 a 1 — o que, portanto, inviabiliza essa alternativa procedural.
Mesmo que a defesa mova esse recurso, é praticamente impossível que ele prospere. Outro ministro foi ainda mais direto sobre a tentativa de manobra: “Vão tentar esse debate, mas zero chance de prevalecer”. A sensação é de que o tribunal não vai permitir que a máquina de recursos que sempre serviu ao bolsonarismo transforme o processo em um eterno teatro de sombras. A jurisprudência já consolidada do STF confirma isso: os infringentes só cabem quando há divergência efetiva suficiente — dois votos na Turma e quatro no Plenário — como se viu em precedentes anteriores.
O próprio precedente do caso Paulo Maluf, julgado em 2018, deixou isso claro na redação oficial do tribunal. “O cabimento de embargos infringentes em face de decisão penal condenatória proferida pelas Turmas do Supremo Tribunal Federal, exige divergência consubstanciada em ao menos dois votos absolutórios próprios”, decidiu o STF à época. Esse entendimento foi invocado para rebater pedidos idênticos no passado e é o alicerce jurídico que, hoje, fecha o caminho para a defesa de Bolsonaro.
Com a perspectiva do trânsito em julgado já neste último trimestre do ano, o próximo passo prático é a execução da pena. A lei e a costumeira prática penal indicam que, tão logo se esgotem as possibilidades de recurso com efeito suspensivo, a prisão pode começar a ser cumprida. Há alternativas de acomodação: desde a colocação em espaço controlado da Polícia Federal, como aconteceu no passado com o ex-presidente Lula em Curitiba, até o envio para um estabelecimento como a Papuda. Experiências recentes mostram também que pedidos de prisão domiciliar por motivos de saúde podem ser acolhidos — caso de Fernando Collor, atendido rapidamente quando a defesa solicitou regime domiciliar.
Não devemos, entretanto, vender a ideia de que a luta acabaria com essa etapa processual. A derrota de Bolsonaro nas urnas e nos tribunais é um passo crucial, mas não substitui a mobilização política e social necessária para garantir que o país retome e amplie políticas públicas, defenda estatais, enfrente a privataria neoliberal e combata o réu maior do bolsonarismo: a extrema-direita econômica que terangia privatizações e entrega do patrimônio nacional aos bilionários. É aí que Lula e o PT entram não só como alternativa eleitoral, mas como epicentro de uma nova etapa de disputa de poder popular anticapitalista, para reconstruir o que foi demolido.
Para os golpistas e para a base de apoio financeira e midiática do capitão do golpe, a mensagem é clara: o espaço para golpes e impunidades está encolhendo. Para a militância de esquerda, é hora de reforçar a mobilização democrática e popular. O julgamento é um ponto de inflexão — simbólico e prático — e deve ser usado como trampolim para avançar na luta contra a direita destruidora e em favor de um projeto nacional e soberano que resgate o Brasil das mãos dos ricos e seus lobbies. O processo pode trancar um capítulo da era dos absurdos, mas só a política pode abrir o livro do futuro que queremos.
