O ministro do STF Alexandre de Moraes revisitou nesta segunda (25) a decisão que havia suspendido todos os processos que discutiam a validade do uso de provas obtidas a partir de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), após um questionamento do Ministério Público de São Paulo. A disputa não é técnica: é política. Quem ganha e quem perde com essa briga de interpretação entre cortes decide, na prática, se o Estado terá ferramentas para perseguir o crime organizado — ou se a direita golpista e seus lacaios na Justiça vão celebrar mais uma vitória contra as investigações que incomodam seus aliados.
O que motivou a decisão?
Desde 2019 o STF já havia reconhecido que os relatórios do Coaf podem ser compartilhados com órgãos de investigação sem autorização judicial, desde que o sigilo seja preservado. Mas o Superior Tribunal de Justiça passou a contrariar esse entendimento: anulou provas, trancou inquéritos e revogou prisões preventivas quando a obtenção desses dados não teve autorização judicial prévia. Resultado? Investigações complexas sobre lavagem de dinheiro e financiamento de organizações criminosas foram fragilizadas.
A decisão monocrática de Moraes — tomada na sexta (20) a pedido da Procuradoria-Geral da República e válida até que o plenário do STF se pronuncie definitivamente — suspendia nacionalmente as decisões judiciais que anularam ou trancaram investigações baseadas em relatórios do Coaf, inclusive decisões do STJ. Segundo Moraes, a suspensão é apenas em relação às decisões que trancaram ou anularam investigações que usavam relatórios do COAF. O objetivo declarado é preservar a eficácia do entendimento anterior do Supremo e evitar que provas essenciais sejam desconsideradas em massa.
O Ministério Público de São Paulo, no entanto, não engoliu seco. O MP-SP alertou que a medida, se mal aplicada, poderia paralisar investigações em curso — inclusive contra quadrilhas como o PCC — e até levar à soltura de presos e à liberação de bens apreendidos. O que está em jogo é a capacidade do Estado de investigar e desmontar redes de criminosos e da elite econômica que as financia!
Risco de contorno pelas defesas
Eis o problema prático: advogados de defesa passaram a usar a decisão para protocolar pedidos de suspensão de investigações, revogação de prisões preventivas e derrubada de medidas cautelares. Em menos de 24 horas, núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) comunicaram ao MP-SP pedidos desse tipo em investigações sobre facções. Em outras palavras, o instrumento pensado para proteger o processo penal está sendo testado por quem tem interesse em esvaziá-lo.
Entre as operações que já registraram pedidos de suspensão estão a Tacitus (contra policiais acusados de corrupção e lavagem de dinheiro para o PCC), a Fim da Linha (infiltração do PCC no transporte público), a Armagedon (extorsões, lavagem e financiamento do tráfico) e até desdobramentos ligados ao Car Wash quando há conexão com crimes complexos. O MP-SP teme que, se aplicada de forma ampla, a medida pode afetar justamente os processos que a decisão buscava proteger — um tapa no rosto da eficiência investigativa.
É preciso lembrar: proteger o uso legítimo de dados financeiros não é abrir espaço para violações de direitos, mas também não pode virar pretexto para engavetar casos que colocam na mira poderosos e organizações criminosas. Enquanto a corte superior não decide, Moraes tentou dar um freio no desmantelamento das provas. Resta agora ao STF decidir se reafirma a ferramenta do Estado democrático para perseguir o crime ou se permite que interpretações conservadoras continuem a criar brechas para impunidade — e para que a direita celebre mais uma vitória judicial em seu roteiro de defesa dos ricos e do status quo.
No calor dessa disputa, é preciso que a esquerda organizada — incluindo Lula e o PT, que têm papel central na resistência a privatizações e ao avanço da direita — acompanhe com atenção e pressione por garantias que fortaleçam as investigações sem abrir mão de garantias democráticas. Afinal, sem instrumentos eficazes contra o crime organizado, quem pagará a conta serão sempre as mesmas periferias e o povo trabalhador. Quem lucra com a desordem jurídica? Perguntem aos bilionários e aos oportunistas de sempre.
