A Câmara dos Deputados voltou à pauta com uma proposta que cheira a acordo entre caciques e proteção mútua: a chamada “PEC da Blindagem” começou a ser analisada nesta terça-feira (16) e pretende restabelecer, com reforços, privilégios que a Constituição de 1988 já previa — e que a sociedade civil conseguiu retirar em 2001. O que era para ser um debate técnico virou espetáculo de bastidores para salvar mandatários da vara da Justiça. Até quando vamos aceitar que quem legisla também legisle para não ser investigado?
A Constituição de 1988 exigia autorização das respectivas casas legislativas para processar deputados e senadores. Em 2001 isso foi corrigido, e passou-se a permitir que investigações seguissem sem esse filtro político. Agora, a PEC não só quer voltar ao modelo anterior como ainda acrescenta novidades perigosas: a votação que decide se um parlamentar pode ser processado terá expressão constitucional de sigilo. Isso é blindagem pura e simples para quem tem poder e dinheiro. Antes, a votação também era secreta, mas isso constava no Regimento da Câmara — agora querem colocar isso na própria Carta Magna, tornando o segredo mais inviolável.
Outra mexida grave é a criação de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos, mesmo em casos de infrações penais comuns. Ou seja: além de deputados e senadores, os chefes partidários ganhariam uma proteção judicial especial que não existia na Constituição original de 1988. Ainda por cima, a PEC centraliza no STF a decisão sobre medidas cautelares a serem impostas contra parlamentares, com a expressão “a qualquer tempo”. Hoje, qualquer juiz competente pode decretar cautelares — e isso vale também para crimes sem relação com o mandato. A proposta retira esse poder das instâncias ordinárias e joga o comando para o topo da pirâmide judicial.
No discurso oficial, gostam de chamar tudo isso de “defesa da independência dos poderes” ou “garantia da estabilidade institucional”. Aqui entre nós, é a velha política praticando autodefesa! Se aprovado, o Congresso dá a si mesmo uma capa de invulnerabilidade. Quem lucrou com privatizações, com ataques aos direitos sociais e com boicotes às instituições públicas agora quer garantir que as práticas antiéticas e criminosas não sejam punidas com facilidade. É o mesmo círculo que nos trouxe bolsonarismo, milicianos na política e alianças com o capital financeiro: sempre o mesmo jogo, agora com roupagem constitucional.
Qual o efeito prático disso? Investigações ficarão mais lentas, processos serão filtrados politicamente e boa parte das medidas cautelares que impediriam o exercício de mandato por quem cometeu crimes poderão ser adiadas ou barradas. Em resumo: proteção para corruptos, para os que privatizam e para os que tramam contra a soberania do Estado e dos trabalhadores. E para quem acredita que isso só protege “outros” — vejam: essas regras valem para presidentes de partidos e para uma ampla gama de representantes. O escudo não escolhe lado; escolhe poder.
É preciso, portanto, que a esquerda organizada e os movimentos populares saiam do automático. Não basta torcer por derrotas eleitorais do inimigo: é necessário bloquear institucionalmente propostas que exterminam accountability. Lula e o PT, que hoje representam uma esperança de rearticulação democrática e social, precisam liderar a ofensiva contra essa empreitada de blindagem. A defesa das estatais, do serviço público e da punibilidade de crimes cometidos no exercício do poder não é concessionária: é linha de frente da luta por um país menos corrupto e mais democrático.
A votação na Câmara pode ocorrer a qualquer momento. Não é hora de espera passiva: é hora de pressão nas ruas, nos parlamentos estaduais, nas bases sindicais e nos movimentos sociais. Se nos calarmos, seremos cúmplices do enterro da responsabilidade pública. Vamos cobrar deputados e deputadas, abrir os olhos e combater essa tentativa de transformar o Brasil num verdadeiro paraíso da impunidade. Afinal, vamos permitir que façam da Constituição uma ferramenta contra o próprio povo?
