A Câmara dos Deputados protagoniza mais um ataque ao interesse público: a chamada PEC da Blindagem avança para amarrar investigação e julgamento de parlamentares, devolvendo privilégios que deveriam ter sido enterrados. Em nome da “defesa do mandato”, o que se busca é, na prática, blindar gente do Centrão e seus aliados contra apurações — tudo isso enquanto a população paga a conta da corrupção e do desmonte dos serviços públicos. É uma volta ao passado para proteger os que mandam no orçamento e nos gabinetes.
Medidas cautelares
As medidas cautelares são instrumentos previstos no Código de Processo Penal para garantir que uma investigação ou processo penal não seja atrapalhado: afastamento de função, proibição de contato, prisão preventiva em casos extremos. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que tais medidas podem ser aplicadas a parlamentares pela Justiça comum. Porém, a regra é clara: se uma restrição dificultar o exercício do mandato, quem decide se a medida segue vale é a própria Casa Legislativa. Resultado? Mais portas abertas para negociação e impunidade dentro das paredes do Congresso. Quem fiscaliza o fiscalizador quando o Congresso vira tribunal de exceção para seus pares?
Foro privilegiado
O famigerado foro privilegiado — cada vez mais chamado por nós de “foro do privilégio” — permite que autoridades não comecem a responder por crimes na primeira instância. Presidente no STF, governadores no STJ, parlamentares? Dependendo do cargo, acabam em instâncias especiais. A lógica? Subir o caso para tribunais mais alinhados ao status quo e mais lentos — terreno fértil pra derrotar investigações. O Supremo até mudou entendimentos recentemente, decidindo que investigações podem prosseguir mesmo depois que alguém deixa o cargo. Mas isso não basta quando o Congresso quer retomar poderes para engavetar denúncias e barrar ações.
Autorização para processos penais
Antes de 2001, era exigida autorização prévia da Casa Legislativa para instaurar processo criminal contra deputados e senadores. A emenda constitucional de 2001 derrubou essa exigência, permitindo que o Ministério Público apresentasse denúncias ao Supremo sem passar pelo crivo do Parlamento. A PEC da Blindagem quer retroceder a essa exigência — ou seja, devolver ao plenário a chave que abre ou fecha a porta da Justiça. Não é coincidência que a proposta tenha o aval do Centrão, esse aglomerado de parlamentares cuja principal habilidade é negociar cargos e verbas em troca de votos.
“A proposta fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do colégio de líderes” — Hugo Motta (Republicanos-PB). Bonito, não? Palavras que soam como sinfonia para quem quer manter privilégios intactos. Mas quem defende isso, na prática, está defendendo a proteção aos corruptos, não a democracia.
A jogada é clara: transformar o Estado num mecanismo de autoproteção da elite política, enquanto direitos e serviços públicos são vilipendiados. É preciso denunciar com firmeza: essa PEC não é sobre respeito ao mandato, é sobre salvar aliados das investigações, enterrar processos e restaurar a impunidade. A direita — bolsonaristas incluídos — celebra, o Centrão salda favores, e o país segue com sua capacidade de punir desvios reduzida.
O desafio é político e popular. Não basta esperar que o STF ou a imprensa façam o trabalho sozinhos. É hora de a sociedade se mobilizar, pressionar parlamentares, cobrar transparência e fortalecer instituições que sirvam ao povo — e não aos chefes de quadrilha travestidos de “representantes”. Quem quer proteger privilégios deve ser responsabilizado nas urnas e nas ruas. O combate à privatização, a defesa das estatais e o apoio a um projeto que enfrente os bilionários de direita precisam andar junto com a luta contra esse retrocesso institucional. Só assim construiremos uma democracia que puna corruptos, proteja direitos e governe para a maioria.
