A CPMI do INSS quer dar um pisão no Supremo e na Polícia Federal — ou, para os menos poéticos, quer aprovar uma lei que torne as CPIs “independentes e autônomas”, blindando-as contra interferências judiciais e de autoridades policiais. A proposta, apresentada pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), será votada pelos pares e, se aprovada no Congresso, vale para CPIs em todas as esferas. Em tempos de impunidade bolsonarista, quem não gosta da ideia provavelmente tem algo a esconder. Ou não?
O que a proposta prevê
O projeto busca cristalizar na lei aquilo que os senadores dizem estar perdendo na prática: autonomia das CPIs frente à Polícia Judiciária e ao Ministério Público. Entre as medidas mais explosivas estão a legitimidade dada aos presidentes das comissões para contestar decisões judiciais — especialmente as monocráticas — e a exigência de que habeas corpus que dispensem depoentes só possam ser concedidos por decisões colegiadas do STF. “Garante que as CPIs tenham condições de cumprir sua missão constitucional de investigar, fiscalizar e propor medidas de responsabilização, além de reequilibrar o sistema de freios e contrapesos…” — Carlos Viana.
A proposta ainda permite que as CPIs peçam diretamente às autoridades policiais que busquem depoentes faltosos, sem passar por um juiz criminal da região, e impõe multa de até 100 salários-mínimos para quem se recusar a comparecer sem autorização, se houver comprovação de capacidade econômica. Também altera entendimento consolidado pelo STF/STJ sobre a obrigatoriedade de comparecimento: pelo texto, todos seriam obrigados a comparecer e apenas testemunhas poderiam ficar em silêncio. “Ao prever que somente decisão de órgão colegiado do STF poderá desobrigar o comparecimento, o projeto busca equilibrar a necessidade de preservar os direitos fundamentais dos convocados” — Carlos Viana.
É legítimo que o parlamento lute por ferramentas para furar a blindagem de aliados do bolsonarismo, dos capangas e dos laranjas que transformaram o serviço público em balcão de negociatas! Mas também é óbvio que dar carta-branca às CPIs sem freios pode criar novas distorções e abusos.
A tensão ficou clara nas sessões: o relator da CPMI, Alfredo Gaspar (União-AL), criticou abertamente habeas corpus concedidos pelo STF a familiares de investigados — episódio que alimentou o argumento da comissão sobre “blindagem”. “Quero lamentar, mais uma vez, decisão do STF que enfraquece esta CPMI. O ministro Flávio Dino acabou de conceder uma ordem concedendo a uma testemunha, chamada Cecília Montalvão, o direito de não comparecer a esta CPMI” — Alfredo Gaspar. Em resposta, Viana reclamou que, se a CPI for impedida de dar respostas, o país assistirá a um conflito grave entre os Poderes. “Se nós formos impedidos de dar uma resposta à população, o Brasil estará assistindo a algo muito ruim e perigoso…” — Carlos Viana.
Os alvos são claros: familiares e sócios do chamado “careca do INSS”, Antônio Carlos Camilo Antunes, e de outros operadores que, segundo investigações, lucraram com fraudes no sistema previdenciário. A Polícia Federal, porém, argumenta que o acesso a inquéritos que correm no STF depende do ministro relator, no caso André Mendonça — sinal de que nem toda autonomia é automática.
Se a direita se acostumou a usar o Judiciário para proteger seus, a resposta precisa ser política e firme — não um conluio entre instâncias que permita a continuidade da rapinagem.
A batalha legislativa que vem pela frente é tanto jurídica quanto política. As CPIs são ferramentas essenciais para expor a podridão que a direita tentou naturalizar; mas não podemos transformar instrumentos de fiscalização em máquinas de espetáculo jurídico sem garantias mínimas de direito. O terreno está posto: defender a investigação popular, fortalecer estatais e acabar com a farra dos bilionários de direita exigem que sejamos rigorosos — com os corruptos e com qualquer mecanismo que possa ser usado para perseguir vozes democráticas. Quem teme transparência provavelmente está do lado errado da história.
