O Senado aprovou um projeto que aperta um pouco mais o cerco sobre o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (o famoso “cartão corporativo”) — um avanço necessário num país onde o dinheiro público vira piada nas mãos de gestores irresponsáveis. A proposta de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), apresentada em 2020 e relatada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), foi votada de forma terminativa na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) na última quarta-feira (10). Se não houver emendas nos próximos dias, segue direto para a Câmara dos Deputados. Ironia das ironias: um projeto do PT relatado por quem foi símbolo midiático da “moralização” seletiva — a política tem dessas traições cômicas.
O texto, atenção, não muda a lista de finalidades do cartão corporativo. Continuam permitidos:
– aquisição de materiais e contratação de serviços que exijam pronto pagamento;
– despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso;
– despesas de pequeno vulto;
– saque em moeda corrente somente para pagamento de despesas que se enquadrem como de pequeno vulto;
– aquisição de bilhetes de passagem para transporte aéreo, nacional e internacional.
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O que muda, portanto, é a regulamentação que busca impedir abusos e afrouxamentos. Entre as principais alterações, o projeto proíbe que as operadoras cobrem anuidade e taxa de adesão dos cartões — uma medida óbvia contra mais uma sangria nos cofres públicos. Além disso, o objetivo é dar mais robustez à legislação, atualizando e unificando normativas antigas (há um decreto de 2005 que precisava ser revisitado). O projeto também consolida regras relativas à aquisição de passagens aéreas e às despesas de viagem, simplificando procedimentos que viravam terra de ninguém.
Outra inovação importante: os órgãos passam a ter a obrigação de enviar anualmente a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e manter essa informação publicada nos portais de transparência. Mais transparência, menos desculpas para a velha política do tapa-buraco com dinheiro público. Ademais, os portadores dos cartões deverão informar mensalmente as faturas ao órgão responsável — e, caso haja atraso, o servidor será responsabilizado. Responsabilização que, convenhamos, é o mínimo diante de um padrão histórico de desperdício.
Gastos históricos
Os números mostram por que esse debate é urgente. Dados do Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União, indicam que até julho de 2025 o governo federal gastou R$ 47 milhões com cartões corporativos destinados a servidores — e 4.325 pessoas estão autorizadas a utilizar esse recurso. Esse montante representa uma redução de 26,12% em relação ao mesmo período de 2024, quando o governo atingiu a maior marca desde 2013: R$ 53,5 milhões até julho daquele ano. Em 2024 o gasto foi 10,86% maior do que em 2023. E, olhando um pouco mais atrás, os gastos com o cartão corporativo praticamente dobraram entre 2017 e 2024, saltando de R$ 49,9 milhões para R$ 100,5 milhões.
Esses dados mostram duas coisas: primeiro, sem regras claras e fiscalização rigorosa, o cartão corporativo vira instrumento de privilégio; segundo, oscilações nos gastos não substituem uma política pública que proteja o erário. Reduzir o gasto num semestre não apaga a tendência de expansão observada durante o período mais predatório do bolsonarismo e seus aliados.
O projeto de Contarato vem no sentido certo: endurecer regras, exigir prestação de contas e reduzir brechas para o abuso. Mas não basta trocar canetada por promessa. É preciso que esse endurecimento venha acompanhado de controle social — parlamentares, sindicatos, movimentos populares e a imprensa devem vigiar cada centavo. Porque não dá para confiar nem nos salvadores midiáticos nem nos banqueiros de sempre: o que interessa é proteger o patrimônio público para quem mais precisa e transformar a administração do Estado num instrumento a serviço do povo, não dos privilégios.
A luta é contínua: aperfeiçoar regras, punir quem usar o cartão como cartão de crédito pessoal e fortalecer mecanismos de transparência é urgente. E que fique claro: mais do que tecnicalidades, trata-se de política — e de opção de classe. Quem defende estado forte, estatais e serviços públicos sabe que controlar o dinheiro público é combater a roubalheira e garantir recursos para saúde, educação e direitos. Vamos fiscalizar, denunciar e pressionar para que estas medidas não fiquem só no papel.
