O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (22) o julgamento de um recurso da defesa de Robinho contra a própria decisão da Corte que manteve sua prisão. O ex-jogador está detido desde março do ano passado, enquanto o país acompanha — com descrença e revolta — as tentativas de esvaziar a responsabilização por crimes graves. Não se trata apenas de um caso judicial, mas de um teste sobre se o Brasil segue aplicando a lei com firmeza ou cede às manobras de poder e status.
Qual a situação atual de Robinho?
Robinho cumpre pena desde março, após decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a execução, no Brasil, da condenação italiana. Em 2017, a Justiça italiana o condenou a 9 anos por estupro coletivo cometido em 2013 — crime cujo caráter coletivo e violento não admite relativização. A condenação tornou-se definitiva em 2022, e, desde então, o jogador está preso em Tremembé, no Vale do Paraíba, em São Paulo. As tentativas da defesa de reverter a prisão não eram apenas jurídicas: tinham também um forte viés de intimidação e privilégio.
O STF já analisou o caso anteriormente?
Sim. Em novembro de 2024, o Supremo rejeitou, por 9 votos a 2, pedidos de liberdade apresentados pela defesa. Depois, os advogados seguiram tentando abrir brecha com novos recursos. Um dos pontos levantados é técnico: a defesa questiona se a aplicação da Lei de Migração de 2017 — que permite a homologação de decisões estrangeiras para cumprimento de pena no Brasil — pode retroagir a fatos anteriores à vigência da norma. Na ordem recursal, os advogados sustentaram que a lei teria “caráter punitivo” e, portanto, não poderia atingir fatos de 2013.
A defesa escreveu, em suas razões, que: “Sendo certo que o art. 100 da Lei de Migração aumentou o poder punitivo Estatal, ao autorizar a homologação de decisão estrangeira para cumprimento da pena no Brasil, não se pode negar que é ele impregnado de nítido caráter penal contra o cidadão que venha a ser acusado de cometimento de crime” — trecho constante dos autos, em que a estratégia é travestida de princípio jurídico para tentar benefício pessoal.
No julgamento anterior, o ministro Luiz Fux já manifestou-se para rejeitar o pedido, dizendo que: “Verifica-se, portanto, da leitura do acórdão, e pelas próprias razões recursais, que o embargante tenta, pela via imprópria, rediscutir tema que já foi objeto de análise quando da apreciação da matéria defensiva no momento do julgamento do habeas corpus pelo Plenário”. Alexandre de Moraes acompanhou esse entendimento, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu a conclusão do processo naquele momento.
O que será julgado agora e como será o julgamento?
O recurso que começou a tramitar em março voltou à pauta do STF e está sendo apreciado em plenário virtual — formato em que os ministros registram seus votos por meio eletrônico. O tema fica em deliberação até 29 de agosto, salvo se algum ministro pedir vista ou se houver destaque para levar o caso ao plenário presencial. Ou seja: a decisão pode sair em poucos dias, ou ser mais uma cortina de fumaça até que algum protetor de sempre peça tempo.
A retomada é relevante porque define se o STF manterá a coerência de suas decisões anteriores e assegurará que a execução de penas homologadas no Brasil seja efetiva, ou se abrirá espaço para recursos de proteção a figuras midiáticas e bem relacionadas com setores conservadores que veem na impunidade uma política pública.
A direita midiática tenta transformar esse processo em espetáculo para relativizar violência contra mulheres e minar a confiança nas instituições — um jogo sujo que não podemos tolerar. Enquanto isso, setores progressistas e a base social que lutam por direitos e pelo fortalecimento do Estado democrático esperam uma aplicação firme da lei. O país merece que a justiça seja igual para todos, não um benefício para os protegidos do poder.
Que o STF não acabe transformando o julgamento em favor de um celebridade; que sirva, ao contrário, para reafirmar que a lei vale — e para todos. E que aqueles que ainda defendem privatizações e o culto ao poder econômico lembrem: justiça debilitada é o terreno fértil onde brotam impunidade e retrocessos sociais. O Brasil que defendemos exige coragem institucional e compromisso com as vítimas.
